TJGO 09/07/2013 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013
-CPC/NEGRãO) FINALMENTE, OPORTUNO RATIFICAR A ADVERTêNCIA CONTID
A NO PRECEDENTE DO STJ, INSERIDA NO VOTO DO DESEMBARGADOR ALAN: "
... NÃO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, A ESCOL
HA ALEATÓRIA DE FORO QUE NÃO SEJA NEM O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDO
R, NEM O DO RÉU, NEM O DE ELEIÇÃO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC N
º 116009/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MA
RIA ISABEL GALLOTI, DJE 20/04/2012). PORTANTO, PARA POSSIBILITAR
A ANáLISE, NESTES AUTOS, DE QUE OS "... ELEMENTOS INDICADORES DE
QUE A ESCOLHA DO FORO SE DEU DE ACORDO COM AS HIPóTESES LEGAIS...
" (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 325250-19.2012.8.09.0000, REL. D
ES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 17/10/2
012, DJE 1182 DE 09/11/2012)" , à LUZ DOS ARGUMENTOS E FUNDAMENTO
S ACIMA EXPENDIDOS E PARA VERIFICAçãO DA COMPETêNCIA DESTE JUíZO
PARA ENFRENTAR E DIRIMIR A QUESTãO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, COMPROVAR O ENDEREçO DECLIN
ADO NA INICIAL ATRAVéS DE DOCUMENTO EMITIDO NO SEU PRóPRIO NOME ,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. GOIâNIA , 27/06/20
13. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA Cí
VEL
NR. PROTOCOLO
:
84205-26.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 990
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: FRANCISCA MAGNA MARTINS DOS SANTOS
REQUERIDO
: BANCO FINASA S/A
ADV REQTE
: 14992 GO - ANTONIO PEREIRA DE SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 990/2013 (201300842053) DESPACHO O ART . 101, I , DA LE
I N .° 8.078/91 é CLARO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR PODERá DIS
CUTIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVI
çOS EM SEU PRóPRIO DOMICíLIO , TENDO A JURISPRUDêNCIA ABRANGIDO A
S HIPóTESES PARA QUALQUER DISCUSSãO CONSUMERISTA ( V . G ., STJ ,
AGRG NO AG 1070671/ SC , AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUME
NTO 2008/0151607-8). PODE , PORéM , O CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO
CONTRATUAL OU , NA FALTA DESSE , DA SEDE DO FORNECEDOR , A FIM DE
FACILITAR SUA DEFESA EM JUíZO , CONFORME ARESTO DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTIçA, VERBIS : " CONFLITO DE COMPETÊNCIA . EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO . CONTRADIÇÃO . EFEITOS MODIFICATIVOS . PREVIDÊNCIA P
RIVADA . FUNCEF . ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS . RELAÇÃO DE CONSUMO .
AJUIZAMENTO DA AÇÃO , SEM JUSTIFICATIVA , EM COMARCA QUE NÃO É D
OMICÍLIO DA RÉ , FORO CONTRATUAL , LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGA
ÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS . IMPOSSIBILIDADE . 1. (...) 2. SEGU
NDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE , NAS AçõES PROPOSTAS CONTRA O CONSU
MIDOR , A COMPETêNCIA PODE SER DECLINADA DE OFíCIO PARA O SEU DOM
ICíLIO , EM FACE DO DISPOSTO NO ART . 101, INCISO I , DO CDC E NO
PARáGRAFO úNICO , DO ART . 112, DO CPC . 3. SE A AUTORIA DO FEIT
O PERTENCE AO CONSUMIDOR , CONTUDO , PERMITE - SE - LHE A ESCOLHA
DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL , CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETI
VA , CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO , NãO O OBRIGA , QUANDO OPTAR POR
DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO . 4. NãO SE ADMITE , TODAVIA , SE
M JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL , A ESCOLHA ALEATóRIA DE FORO QUE NãO S
EJA NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR , NEM O DO RéU , NEM O DE EL
EIçãO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO . 5. EMBARGOS
DE DECLARAçãO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER D
O CONFLITO , DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA
, ANULADA A SENTENçA PROFERIDA PELO JUíZO DE DIREITO DA 7 ª VARA
CíVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE , RS ." ( EDCL NO AGRG NOS
EDCL NO CC 116.009/ PB , REL . MINISTRO SIDNEI BENETI , REL . P
/ ACóRDãO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI , SEGUNDA SEÇÃO , JULGAD
O EM 08/02/2012, DJE 20/04/2012) ASSIM, INTIME - SE A PARTE AUTOR
A PARA, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, COMPROVAR O ENDEREçO
DECLINADO NA INICIAL ATRAVéS DE DOCUMENTO EMITIDO NO SEU PRóPRIO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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