TJGO 05/08/2013 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1358 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013
DIREITO AS PRETENSÕES CONSIGNATÓRIA E REVISIONAL, POR EVIDENCIAR
OFENSA AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRECONIZADA NO ARTIGO
422, DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE ASSIM, O INDEFERIMENTO DA
INICIAL, E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO - 3ª CâMARA CíVEL APELAçãO CíVEL 135020-6/188 - REL. DR. CAMARGO NETO - DJ 328 DE
07/05/2009). GRIFO NOSSO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
CUMULADA COM REVISIONAL. FINANCIAMENTO. NENHUMA PARCELA PAGA.
VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDEFERIMENTO DA
INICIAL DEVIDO. A PARTE QUE, AO AVENÇAR FINANCIAMENTO JUNTO A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PAGA SEQUER UMA PARCELA DA DIVIDA E,
A POSTERIORI, ADENTRA COM ACAO REVISIONAL VISANDO EXTIRPAR DO
PACTO CLAUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVA, EXTRAPOLA SEU DIREITO
SUBJETIVO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, CARACTERIZANDO-SE,
INESCUSAVELMENTE AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA NA
IMPLEMENTAÇÃO E COMPRIMENTO DO CONTRATO, PRECONIZADA NO ARTIGO
422 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE ASSIM, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA." (TJGO - 4ª CâMARA
CíVEL - APELAçãO CíVEL 137345-9/188 - REL. DES. ALMEIDA BRANCO DJ 321 DE 27/04/2009). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
CUMULADA COM REVISIONAL. FINANCIAMENTO. 04 (QUATRO) PARCELAS
PAGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDEFERIMENTO DA
INICIAL DEVIDO. A PARTE QUE, AO AVENçAR FINANCIAMENTO JUNTO à
INSTITUIçãO FINANCEIRA, PAGA APENAS QUATROPARCELAS DE UM TOTAL DE
SESSENTA E, A POSTERIORE, ADENTRA COM AçãO REVISIONAL VISANDO
EXTIRPAR DO PACTO CLáUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVA, EXTRAPOLA SEU
DIREITO SUBJETIVO DE ACESSO AO JUDICIáRIO, CARACTERIZANDO-SE,
INESCUSAVELMENTE, AUSêNCIA DE LEALDADE E BOA-Fé OBJETIVA NA
IMPLEMENTAçãO E COMPRIMENTO DO CONTRATO, PRECONIZADA NO ARTIGO
422 DO CóDIGO CIVIL, IMPONDO-SE ASSIM, O INDEFERIMENTO DA PETIçãO
INICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA." (TJGO - 4ª CâMARA
CíVEL, DES. ALMEIDA BRANCO ,157429-5/188 - APELACAO CIVEL ,DJ 596
DE 11/06/2010 ) (GRIFO NOSSO). "APELACAO CIVEL. ACAO
CONSIGNATORIA CUMULADA COM REVISIONAL. APLICACAO DO ART. 285-A.
PAGAMENTO DE QUATROPARCELAS. AUSENCIA DE BOAFE OBJETIVA DO AUTOR.
1 - O ART. 285-A PODERA SER APLICADO SEMPRE QUE A MATERIA EM
DISCUSSAO FOR UNICAMENTE DE DIREITO E A SENTENCA PARADIGMA DE
TOTAL IMPROCEDENCIA TENHA SIDO PROFERIDA EM CASO IDENTICO. 2 ENTABULAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO, E APOS O
PAGAMENTO DE APENAS (04) QUATRO PARCELAS DAS (60) SESSENTA
AVANCADAS, AJUIZAR ACAO REVISIONAL IMPLICA VIOLACAO AO PRINCIPIO
DA BOAFE OBJETIVA, ENTENDIDA COMO A EXIGENCIA DE COMPORTAMENTO
CONFORME AS EXPECTATIVA CRIADAS PELOS CONTRATANTES. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA". (TJGO - 3ª CâMARA
CíVEL, DR. LUSVALDO DE PAULA E SILVA ,153730-0/188 - APELACAO
CIVEL ,DJ 555 DE 12/04/2010 )" (GRIFO NOSSO). "APELACAO CIVEL.
ACAO CONSIGNATORIAC/C DECLARATORIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE
CONTRATUAL. PAGAMENTODE CINCO PARCELAS. AUSENCIA DE BOA-FE DA
AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. O PAGAMENTODE APENAS
CINCOPARCELASDO CONTRATO, CORRESPONDENTE A MENOS DE 30% DO VALOR
TOTAL DO DEBITO, NAO GERA DIREITO A PRETENSAO REVISIONAL, DADO
QUE O FATO CARACTERIZA AUSENCIA DE LEALDADE E PROBIDADE NA SUA
FORMACAO, GERANDO OFENSA AO PRINCIPIO DA BOA-FEF OBJETIVA
PREVISTA NO ART. 422 DO CODIGO CIVIL. RECURSO DE APELACAO
CONHECIDO E IMPROVIDO". (TJGO - 3ª CâMARA, DES. STENKA I. NETO,
148847-1/188 - APELACAO CIVEL, DJ 455 DE 09/11/2009 ). (GRIFO
NOSSO)
"APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA. CONTRATO BANCARIO.
PAGAMENTODE APENAS ALGUMAS PARCELAS. OFENSA A BOA-FE OBJETIVA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. O PAGAMENTODE APENAS 05 (CINCO)
PARCELASDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NAO GERA DIREITO AS
PRESTACOES CONSIGNATORIAS E REVISIONAIS, POR EVIDENCIAR OFENSA AO
PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA, PRECONIZADA NO ART. 422 DO CODIGO
CIVIL, IMPONDO-SE ASSIM, O INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO
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