TJGO 04/09/2013 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
DO ART. 107, INCISO IV, DO CP. P. R. INTIMEM-SE.
RECOLHA-SE
COM URGêNCIA O MANDADO DE PRISãO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO RéU.
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO, INCLUSIVE JUNTO AO
SPG.
GOIâNIA, 23 DE AGOSTO DE 2013.
ROGÉRIO CARVALHO
PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 393193-36.2008.8.09.0051 ( 200803931934 )
AUTOS NR. : 1057
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RENE VELOSO DA SILVA
VITIMA
: CELIO EVANGELISTA DE SOUSA
ADV ACUS
: 3448
GO - JOSE BARBOSA DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE ASSISTIR RAZãO AO DR. PROMOTOR
DE JUSTIçA, CUJA MANIFESTAçãO ADOTO, NA íNTEGRA, COMO RAZõES DE
DECIDIR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISãO
EXPEDIDO AO ACUSADO, E POR FIM, O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS COM A
RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIçãO. P. R. INTIMEM-SE. GOIâNIA,
23 DE AGOSTO DE 2013.
ROGéRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 199141-64.2013.8.09.0051
: 629
: ACAO PENAL
: SINHA MOCA CALCADOS
MARCIA FRANCISCA DA FONSECA
ACUSADO
: MAKSYLANY SILVA DE MELO
ADV ACUS
: 27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
8693
GO - GEORGE HIDASI
37131 GO - PILAR LISBOA FERNANDES DE CERQUEIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR A Ré MAKSYLANY SILVA DE MELO
NAS PENAS DO ART. 155, CAPUT, DO CP.
PASSO A DOSAGEM DA
PENA.
ATENDENDO à CULPABILIDADE DA Ré, VERIFICO QUE A
REPROVABILIDADE DA CONDUTA NãO SE DESTACA DAS DEMAIS REFERENTES
A CRIMES ANáLOGOS, NãO EXISTINDO QUALQUER “PLUS” AGRAVADOR,
MOTIVO PELO QUAL CONSIDERO A MESMA DE MéDIA REPROVABILIDADE.
TRATA-SE DE PESSOA IMPUTáVEL, VEZ QUE ALéM DE MAIOR DE IDADE, COM
TRINTA E CINCO ANOS à éPOCA DOS FATOS, TINHA CAPACIDADE DE
ENTENDER O CARáTER ILíCITO DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA
CONDUTA DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO PRESENTES
QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SãO:
DOENçA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ
COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, TENDO A
ACUSADA PORTANTO CAPACIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA CONCEBER SUA
PRóPRIA VONTADE E DE AUTODETERMINAçãO, SENDO DESTE MODO, CAPAZ.
A ACUSADA POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO FATO, Já
QUE NAS CONDIçõES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE SUA CONDUTA é
ERRADA, CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURíDICO, NADA
HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO COMO POR EXEMPLO A
POSSíVEL CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO, NO ENTANTO, OPTOU
POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS
REGRAS DETERMINADAS PELO PODER PúBLICO, POSTO QUE SãO VáLIDAS
PARA TODOS E VISAM O BEM COMUM. ALéM DISSO, A ACUSADA TINHA
TRINTA E CINCO ANOS DE IDADE E PORTANTO, PLENA CIêNCIA DE QUE
AGIA EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURíDICO. POR FIM,
EXIGIA-SE-LHE, NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA,
VISTO QUE TINHA EFETIVAMENTE COMO AGIR DE FORMA DIVERSA, NãO
ESTANDO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM COMO POR EXEMPLO
A COAçãO MORAL IRRESISTíVEL E A OBEDIêNCIA HIERáRQUICA; DOS
AUTOS TRANSPARECE QUE A Ré REGISTRA PÉSSIMOS ANTECEDENTES
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