TJGO 14/01/2014 - Pág. 981 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1464 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014
PRATICADO CONTRA A MESMA VíTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, DO
CóDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO MANTEVE DUAS RELAçõES
SEXUAIS COM A VíTIMA, O AUMENTO SERá DO MíNIMO, PELO QUE TOMO A
PENA PROVISóRIA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSãO, Já QUE IDêNTICOS
OS FATOS E A EXASPERO EM 1/6 (UM SEXTO), CHEGANDO à PENA DE 09
(NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA
AUSêNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS
ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO
FIXO O REGIME
INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, MEDIANTE A OBEDIêNCIA
DAS CONDIçõES FIXADAS PELO JUíZO DAS EXECUçõES PENAIS
CUSTAS
PELO CONDENADO
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA CONDENATóRIA,
LANCE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS
COMUNIQUE-SE A
CONDENAçãO AO DEPARTAMENTO DE POLíCIA FEDERAL, ATRAVéS DE SUA
SUPERINTENDêNCIA REGIONAL EM GOIáS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL – SINIC
OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA
SENTENçA
P R I
GOIâNIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2013
JOSé CARLOS
DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
444257-51.2009.8.09.0051 ( 200904442572 )
1209
ACAO PENAL
JATAI JUSTINO DA SILVA
ADEMIR XAVIER DE LIMA JUNIOR
JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 14508 GO - POLICARPO RODRIGUES DA CONCEICAO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUíDOS,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTAçãO DEDUZIDA NA INICIAL E
CONDENO O RéU JATAI JUSTINO DA SILVA COMO INCURSO NAS PENALIDADES
INSTITUíDAS PELO ARTIGO 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO
NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA
AO ACUSADO, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL
NO TOCANTE à CULPABILIDADE, VEJO QUE O ACUSADO POSSUI
CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CARáTER ILíCITO DO
FATO E HABILIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA SE AUTO-DETERMINAR
CONFORME ESSE ENTENDIMENTO IDENTICAMENTE, ESTAVA EM CONDIçõES DE
COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO
COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO,
REVELANDO-SE, PORTANTO, CULPáVEL E IMBUíDO DE DOLO DIRETO TENHO
COMO RELEVANTE O GRAU DA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, VEZ QUE
POR SER UMA PESSOA AINDA JOVEM, EM CONDIçõES DE TRABALHAR E,
ASSIM, OBTER BENS PROVENIENTES DE ORIGEM LíCITA, DELES USUFRUIR E
GOZAR, CERTAMENTE ESPERAR-SE-IA CONDUTA DIVERSA
ANTECEDENTES
FAVORáVEIS, POSTO QUE NãO Há SENTENçA PENAL CONDENATóRIA
TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA CONTRA SUA PESSOA (CERTIDãO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTE àS FLS 110/111 E 193/194)
NO
QUE SE REFERE à CONDUTA SOCIAL CONSIDERA-SE COMO FAVORáVEL VEZ
QUE INEXISTEM ELEMENTOS PARA AFERI-LA COM SEGURANçA
PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL, NãO HAVENDO MOTIVOS PARA
CONCLUIR-SE QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA AS PRáTICAS
CRIMINOSAS
O MOTIVO NãO FICOU CLARO, DEVENDO SER CONSIDERADO
FAVORáVEL
AS CIRCUNSTâNCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LHE SãO
FAVORáVEIS, VEZ QUE NãO ENCONTROU NENHUMA DIFICULDADE NA
AQUISIçãO DO BEM, E FOI PRATICADA DENTRO DAS SITUAçõES DE
NORMALIDADE PARA CRIMES DESSA ESPéCIE
POR OUTRO LADO, NãO
SOBREVEIO CONSEQUêNCIAS DANOSAS E IRREPARáVEIS
POR FIM, TENHO
QUE O COMPORTAMENTO DA VíTIMA é INDIFERENTE PENAL
NESTE
CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 02
(DOIS) MESES DE RECLUSãO
PRESENTE A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE
REFERENTE à CONFISSãO ESPONTâNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO
III, DO CóDIGO PENAL, VEZ QUE O RéU ADMITIU A AUTORIA DO CRIME
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