TJGO 16/01/2014 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1466 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014
CARáTER CRIMINOSO DE UM ATO DEMANDA A VERIFICAçãO SUCESSIVA DO
SEU CARáTER TíPICO, ANTIJURíDICO E CULPáVEL” 5 POR SUA VEZ
CRIME EM CONCEITO MATERIAL “é A AçãO OU OMISSãO QUE CONTRARIA OS
VALORES OU INTERESSES SOCIAIS, EXIGINDO SUA PROIBIçãO COM A
AMEAçA E PENA” 6 AMBAS AS NOçõES DEVEM SER REPRODUZIDAS NA
ANáLISE DOS FATOS PARA QUE O CRIME SEJA UMA REALIDADE JURíDICA E
QUE TENHA REPERCUSSãO SOCIAL CONCRETA E NãO FIQUE ADSTRITO A UM
IDEALISMO INFRUTíFERO
DESDOBRANDO-SE O FATO TíPICO, TEMOS COMO
SEUS ELEMENTOS A CONDUTA, O RESULTADO, O NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO E A TIPICIDADE A CONDUTA SE
CONSTITUI EM UM AGIR CONTRáRIO à ORDEM JURíDICA OU OMITIR
COMPORTAMENTO QUE ERA EXIGIDO POR LEI O RESULTADO EM NOSSO
ORDENAMENTO é A MODIFICAçãO DO MUNDO EXTERIOR PROVOCADO PELA
CONDUTA O NEXO DE CAUSALIDADE NADA MAIS é QUE O LIAME ENTRE A
CONDUTA E O RESULTADO POR FIM TEMOS A TIPICIDADE COMO SENDO O
FATO CRIMINOSO DESCRITO EM LEI
Já ANTIJURIDICIDADE é A
CONTRARIEDADE DE UM FATO COM O DISPOSTO NA LEI O FATO PRATICADO
DEVE ENCONTRAR BARREIRA LEGAL PARA A SUA PRáTICA E AINDA NãO
EXISTIR NO CASO FáTICO AS CHAMADAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE
ALéM DA COMPROVAçãO DO CRIME é ESSENCIAL QUE TAMBéM NãO HAJA A
INCIDêNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, DEVENDO OCORRER EM
CONCRETO A REPROVABILIDADE DO ORDENAMENTO JURíDICO A FIM DE QUE
SE POSSA APLICAR PENA AS ELEMENTARES DA CULPABILIDADE DEVEM
ESTAR PRESENTES PARA A CONFIGURAçãO DO CRIME ASSIM, A
IMPUTABILIDADE, O POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE E A
EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ESTA úLTIMA TANTO SOB A óTICA
PSICOLóGICA COMO SOCIAL NECESSITAM SER EXAMINADAS E CONFERIDAS
FATICAMENTE
É NECESSáRIA A PLENA COMPROVAçãO DOS ELEMENTOS
ACIMA, SEMPRE PERMEADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PARA QUE
HAJA EFETIVA APRECIAçãO JUDICIAL RESGUARDANDO-SE OS INTERESSES
SOCIAIS SEM ULTRAPASSAR LIMITES MíNIMOS DE HUMANIDADE NO CASO EM
QUESTãO A PRODUçãO DAS PROVAS EM JUíZO RESPEITOU OS DIREITOS E
GARANTIAS DA ACUSADA
NA PEçA INICIAL ACUSATóRIA Há O
APONTAMENTO DA PRáTICA DO TIPO DO ARTIGO 33 DA LEI 11 343/06 POR
PARTE DA ACUSADA O TIPO DO ARTIGO 33 é CLASSIFICADO PELA
DOUTRINA DE CRIME DE AçãO MúLTIPLA OU DE CONTEúDO VARIADO ASSIM
O é PORQUE CONTéM VáRIOS NúCLEOS DO TIPO NO CASO EM TELA A
ACUSADA RESPONDE PELO FATO DE TER EM DEPóSITO E VENDER DROGAS EM
DESACORDO COM DETERMINAçãO LEGAL
NãO PODE SER DEIXADO DE VISTA
QUE IMPERA EM FAVOR DA ACUSADA O PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNçãO DA INOCêNCIA AO MINISTéRIO PúBLICO, NA CONDIçãO DE
ACUSADOR PENAL (O QUE é FUNDAMENTAL PARA A CONSTRUçãO DO SISTEMA
ACUSATóRIO POSSíVEL), CABE O ôNUS TOTAL DE COMPROVAR QUE A
ACUSADA PRATICOU CONDUTA CONSOANTE O NARRADO NA DENúNCIA
ASSIM, COMO PRIMEIRO PASSO, QUANTO SE PERCEBE ALGUNS PONTOS QUE
DESTOAM, E O SENSO CRíTICO DEVE ATUAR DE MODO A NãO SE REFERENDAR
UMA SITUAçãO QUE PODE CONTER A FORMAçãO DE UMA CRIMINALIZAçãO
SECUNDáRIA VICIADA EXAMINA-SE A CONDUTA DA ACUSADA PARA SE
CHEGAR A UMA VALORAçãO COERENTE COM OS AUTOS DA RELAçãO
PROCESSUAL
NO QUE TANGE à MATERIALIDADE, O LAUDO DE EXAME
PERICIAL JUNTADO àS FLS 19/21 AFIRMA QUE A DROGA ENCONTRADA ERA
COCAíNA E MACONHA
Já EM RELAçãO à INDIVIDUALIZAçãO DA CONDUTA
DA ACUSADA E SUA ADEQUAçãO AO TIPO PENAL PERCEBO QUE NãO FOI
PRODUZIDA PROVA BASTANTE PARA SE CULMINAR EM UMA CONDENAçãO
MESMO APóS A PRODUçãO PROBATóRIA REALIZADA SOB O CONTRADITóRIO
PERSISTEM DúVIDAS, CONFORME SE DEMONSTRA A SEGUIR
EM DEPOIMENTO
ROBSON ISAIAS NUNES, POLICIAL MILITAR, DISSE QUE AVISTARAM UM
POSSíVEL USUáRIO DE DROGAS ENTRANDO EM UMA CASA E O ABORDARAM
PERCEBEU QUE DENTRO DA CASA HAVIAM VáRIOS USUáRIOS E FIZERAM A
BUSCA NAS PESSOAS ALI PRESENTES COM A ACUSADA JORDANA FOI
ENCONTRADO DROGAS E DINHEIRO, SENDO QUE O USUáRIO TERIA INDICADO
JORDANA COMO SENDO A PESSOA QUE LHE TERIA VENDIDO A DROGA
INFORMOU AINDA QUE TINHA INFORMAçõES DE QUE A CASA ERA DE JORDANA
MAS NãO TINHA INFORMAçõES DE QUE NO LOCAL OCORRIA TRáFICO DE
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