TJGO 16/01/2014 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1466 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014
ADVERTE-SE QUE OS ELEMENTOS DE NATUREZA VALORATIVA QUE FORAM
COLHIDAS NA PRIMEIRA FASE DA PERSECUçãO PENAL APENAS TêM O CONDãO
DE EMBASAR A PROPOSITURA DE AçãO PENAL, DEVENDO SER PRODUZIDAS
PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITóRIO SOB PENA DE CONSTRUçãO DE UM
SISTEMA QUE INFRINGE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
EXPLICA-SE: A
CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 5º INCISO LV
CONSAGRA O PRINCíPIO DO CONTRADITóRIO E DA AMPLA DEFESA PARA A
GARANTIA DA CONSTRUçãO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRáTICA, OS
COMENTADOS PRINCíPIOS SãO PILARES INDISPENSáVEIS DA NOVA ORDEM
IMPLANTADA A PARTIR DE 1988
A NãO PARTICIPAçãO DA DEFESA NO
INQUéRITO REVESTE DO CARáTER INQUISITóRIO OS DEPOIMENTOS ALI
COLHIDOS, O QUE é ABOMINADO EM UM SISTEMA CONSTITUCIONAL
ACUSATóRIO AFIRMA-SE COM VEEMêNCIA QUE “AS INVESTIGAçõES
POLICIAIS NãO SE DESTINAM A CONVENCER O JUIZ, TENDO EM VISTA O
SISTEMA ACUSATóRIO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITóRIO,
MAS APENAS VIABILIZAR A AçãO PENAL” 2 SOB OUTRO ENFOQUE, MAS
COM A MESMA CONCLUSãO, O ARTIGO 5º INCISO LVI DA CONSTITUIçãO
PROíBE A ADMISSãO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILíCITO FAZENDO
INTERPRETAçãO PROGRESSIVA PARA O CASO EM TELA, UTILIZAR-SE DE
ELEMENTOS QUE VICIAM A DIALéTICA CONSTITUCIONAL SERIA A BURLA AO
PRINCíPIO DA PROIBIçãO DE FRUIçãO DOS FRUTOS DAS áRVORES
VENENOSAS, QUE TAMBéM é EXPRESSO PELO PRINCíPIO DA CAUSALIDADE
ESCLARECEDORA é A LIçãO DE ADA PELLEGRINI GRINOVER QUANDO AFIRMA
QUE “OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUéRITO NãO INTEGRAM O MATERIAL
PROBATóRIO QUE O JUIZ LEVARá EM CONTA PARA A SENTENçA DE MéRITO,
COM EXCEçãO EVIDENTEMENTE, DAS PROVAS DE NATUREZA CAUTELAR,
ANTECIPADAS, IRREPETíVEIS, QUE SãO SUBMETIDAS A CONTRADITóRIO
POSTERIOR NO PROCESSO” 3 NESTE SENTIDO, DESCONSIDERO QUALQUER
FORMA DE APRECIAçãO DAS PROVAS COLHIDAS SEM A ADEQUAçãO
CONSTITUCIONAL, FIRMANDO O JUíZO EM SEDE DESTA SENTENçA CONFORME
O QUE FOI COLHIDO REGULARMENTE NO DESENVOLVIMENTO DA RELAçãO
PROCESSUAL APENAS E TãO SOMENTE AS PROVAS IRREPETíVEIS DE
NATUREZA TéCNICA é QUE TEM A ADMISSãO DA LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO CONTRADITóRIO DIFERIDO
QUESTãO QUE NECESSITA
SER COLOCADA é A REFERENTE à ATIVIDADE DO JUIZ EM UM PROCESSO
CRIMINAL A PERSEGUIçãO ESTATAL CONDENATóRIA é TAREFA DO óRGãO
CONSTITUCIONAL DA ACUSAçãO CABE AO JUIZ EM SUA ATIVIDADE, A
GARANTIA DOS VALORES, PRINCíPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS NãO
PODE O JUIZ SE DEIXAR CONTAMINAR PELOS ANSEIOS EMOCIONAIS DE
PUNIçãO A EXCLUSãO SOCIAL DO SISTEMA NEOLIBERAL FAZ EXPANDIR O
ESPAçO DA MISéRIA E PROVOCA MUITAS VíTIMAS O ESTABELECIMENTO DE
PARâMETROS CONSTITUCIONAIS E LIMITES AO PODER PUNITIVO é A MAIOR
MISSãO DO JUIZ
EM TODO E QUALQUER PROCESSO CRIMINAL, O
MAGISTRADO DEVE OBSERVAR A CONCRETIZAçãO DO PRINCíPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNçãO DA INOCêNCIA, O QUE EXIGE ATUAçãO
ATIVA E NãO PASSIVA NO SENTIDO DA PRESUNçãO CONSTITUCIONAL FAçO
USO DAS PALAVRAS DE AMILTON BUENO DE CARVALHO QUANDO ELE AFIRMA
ENTRAR “NOS FEITOS CONVENCIDO QUE O CIDADãO é INOCENTE E Só PROVA
FORTE EM CONTRáRIO DESTRUIDORA DA CONVICçãO INICIAL é QUE ME
LEVA AO RESULTADO DA CONDENAçãO” 4 CONVéM PONTUAR SER
IMPOSSíVEL SEPARAR O SUJEITO INTERPRETANTE DO OBJETO INTERPRETADO
A SUBJETIVIDADE REGE TODAS AS RELAçõES IMPOSSíVEL DIZER UMA
VERDADE, POIS ESTA é NARRATIVA NESTE ATO NãO TENHO POR OBJETIVO
ME ESCONDER POR DETRáS DA ALEGAçãO DE FATOS OBJETIVOS E
SUBJETIVIDADES TUDO é SUBJETIVIDADE PROCURA-SE TãO SOMENTE DAR
UM SENTIDO COMPATíVEL COM A VERSãO QUE, ACREDITA-SE, SEJA MAIS
PRóXIMA DA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SEM IGNORAR A
PRETENSãO PUNITIVA DO ESTADO
RESPONDE A ACUSADA JORDANA PELA
IMPUTAçãO DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11 343/06
FUNDAMENTAL EXAMINAR TAL CONDUTA AOS OLHOS DO DIREITO PENAL
SOBRE O âNGULO TéCNICO JURíDICO é PERFEITA A DOUTRINA DE PAULO
QUEIROZ AFIRMANDO QUE “TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E
CULPABILIDADE SãO, ENFIM, PREDICADOS DE UM SUBSTANTIVO, QUE é
CONDUTA HUMANA DEFINIDA COMO CRIME, DE SORTE QUE à ANáLISE DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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