TJGO 03/02/2014 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1478 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDOS, DELE CONSTANDO PRAZO RAZOáVEL PARA
ATENDIMENTO, SOB PENA DE VER INDEFERIDA A PETIçãO INICIAL”
TRANSCORRIDO O PRAZO MARCADO, NãO HOUVE MANIFESTAçãO DA
REQUERENTE
DECIDO CUIDA-SE DE AçãO CAUTELAR DE EXIBIçãO DE
DOCUMENTOS COMUNS, à QUAL A REQUERENTE Dá O CUNHO DE PREPARATóRIA
PARA FUTURA AçãO REVISIONAL DE CONTRATOS SEGUINDO OS DITAMES DO
ART 284, FOI DETERMINADO à REQUERENTE QUE JUNTASSE PROVA DE QUE
HAVIA REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE A EXIBIçãO DOS DOCUMENTOS
AQUI PRETENDIDOS, O QUE DEIXOU DE ATENDER
SENDO ASSIM, A
SITUAçãO SE AMOLDA AGORA AO DISPOSTO NO ART 295, O QUAL PREVê
QUE A PETIçãO INICIAL SERá INDEFERIDA QUANDO NãO ATENDIDA A
DETERMINAçãO LANçADA COM BASE NO ART 284 (INCISO VI)
O ASSUNTO
TEM PERTINêNCIA COM UMA DAS CONDIçõES DA AçãO, CONSISTENTE NO
INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR A ESSE RESPEITO FOMOS
BUSCAR EM LIEBMAN UM NORTE SEGURO VEJAMOS: “O INTERESSE DE AGIR
é REPRESENTADO PELA RELAçãO ENTRE A SITUAçãO ANTIJURíDICA
DENUNCIADA E O PROVIMENTO QUE SE PEDE PARA DEBELá-LA MEDIANTE
APLICAçãO DO DIREITO; DEVESSE ESSA RELAçãO CONSISTIR NA UTILIDADE
DO PROVIMENTO, COMO MEIO PARA PROPORCIONAR AO INTERESSE LESADO A
PROTEçãO CONCEDIDA PELO DIREITO ( ) O INTERESSE DE AGIR é EM
RESUMO, A RELAçãO DE UTILIDADE ENTRE A AFIRMADA LESãO DE UM
DIREITO E O PROVIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL PEDIDO” (MANUAL
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRADUçãO E NOTAS DE CâNDIDO RANGEL
DINAMARCO, 2ª ED , RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1 985, PP 155/156 –
TRADUçãO) (OS DESTAQUES SãO MEUS) COMPLEMENTANDO A LIçãO DE
LIEBMAN, ANOTA CâNDIDO RANGEL DINAMARCO: “UTILIDADE DEPENDE DA
PRESENçA DE DOIS ELEMENTOS: A) – NECESSIDADE CONCRETA DO
EXERCíCIO DA JURISDIçãO; B) – ADEQUAçãO DO PROVIMENTO PEDIDO E DO
PROCEDIMENTO ESCOLHIDO à SITUAçãO DEDUZIDA” (IBIDEM, P 156)
(VOLTEI A DESTACAR) E ESSE MESMO PROCESSUALISTA RELEMBRA DA
EXIGêNCIA DE QUE HAJA UMA NECESSIDADE CONCRETA DO EXERCíCIO DA
JURISDIçãO EM SUA OBRA EXECUçãO CIVIL, 7ª ED , SãO PAULO;
MALHEIROS EDITORES, 2000, 406 TRAZENDO ESSES VALIOSOS
DIRECIONAMENTOS PARA O CASO DOS AUTOS, FáCIL PERCEBER QUE NO
DESPACHO ONDE ORDENEI FOSSE CARREADA PROVA DE QUE HOUVE UM
REQUERIMENTO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS JUNTO AO REQUERIDO OBJETIVOU
JUSTAMENTE DEMONSTRAR A “NECESSIDADE CONCRETA” DESTA AçãO
DESSA FORMA, A “NECESSIDADE” DO EXERCíCIO DA JURISDIçãO NãO é
“CONCRETA”, CONTRARIANDO, ASSIM, A EXIGêNCIA LEGAL DE QUE A
PARTE, PARA PROPOR AçãO, TEM QUE DEMONSTRAR INTERESSE, OU SEJA,
QUE EXISTE UM CONFLITO DE INTERESSE QUALIFICADO PELA PRETENSãO
RESISTIDA NESSA SENDA, E VOLTANDO AO ESCóLIO DE LIEBMAN,
PERGUNTAMOS: ONDE ESTá A “SITUAçãO ANTIJURíDICA DENUNCIADA”? ONDE
ESTá O “INTERESSE LESADO”? O QUE é A “LESãO DE UM DIREITO”? E
COM DINAMARCO TAMBéM INDAGAMOS: É POSSíVEL FALAR EM NECESSIDADE
“CONCRETA” DA JURISDIçãO SEM QUE TENHA HAVIDO UM SIMPLES
REQUERIMENTO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS? VEJAMOS, AGORA, O QUE DIZ
NOSSA CONSTITUIçãO FEDERAL
EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXV, ESTá
ESCRITO QUE “A LEI NãO EXCLUIRá DA APRECIAçãO DO PODER JUDICIáRIO
LESãO OU AMEAçA A DIREITO” NOTE QUE A CARTA MAIOR USA AS
EXPRESSõES “LESãO” E “AMEAçA A DIREITO” SENDO ASSIM, SE O
REQUERENTE EM NENHUM MOMENTO SOLICITOU FORMALMENTE à INSTITUIçãO
FINANCEIRA OS DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDOS, COMO SE PODE FALAR EM
“LESãO” E “AMEAçA A DIREITO”? A AUSêNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
NESTE TIPO DE AçãO Já FOI INúMERAS VEZES AFIRMADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA, CONFORME PODEMOS VER PELOS SEGUINTES
JULGADOS (OS DESTAQUES SãO MEUS): PROCESSUAL CIVIL AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO NECESSIDADE COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO
LEGALIDADE ART 100, PARáGRAFO 1º, DA LEI N 6 404/76 1 CARECE
DE INTERESSE DE AGIR, EM AçãO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTO, A PARTE
AUTORA QUE NãO DEMONSTRA TER APRESENTADO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA A OBTENçãO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS E QUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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