TJGO 06/02/2014 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
Já PROFERIDO, NOS AUTOS MENCIONADOS. APóS, RETORNEM-SE OS AUTOS
à CONCLUSãO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, _____/ DE ________
__/ DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTIT
UIçãO
NR. PROTOCOLO
:
20461-23.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 254
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: EDIVALDO MARINS PEDREIRA
REQUERIDO
: BANCO PAN AMERICANO S/A
ADV REQTE
: 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
DESPACHO
:
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTOS N. 254/2014 (201400204610) DESPACHO
EM AçãO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTO, O STJ Já CONSOLIDOU O ENTENDIM
ENTO DE QUE "... PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR
é INDISPENSáVEL QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QU
E SE PROPõE...", ASSEVERAND O, LOGO A SEGUIR QUE "... A AçãO SERá
NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA O SUJEIT
O OBTER O BEM ALMEJADO..." BEM COMO QUE "... A INéRCIA DA RECORRI
DA FRENTE A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIç
ãO DE DOCUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMEN
TE PREVISTA (ART. 100, § 1º, DA LEI 6.404/76), NãO CARACTERIZA A
RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS...". EIS A EMENT
A: " PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃ
O DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AU
SÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES.
1. PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVE
L QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE. A
AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PAR
A O SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO. 2. A INéRCIA DA RECORRIDA FRENT
E A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIçãO DE DO
CUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMENTE PREVI
STA (ART. 100, § 1º, DA LEI 6.404/76), NãO CARACTERIZA A RECUSA N
O FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS. 3. NãO é POSSíVEL OBRIG
AR A RECORRIDA A ENTREGAR DOCUMENTOS SEM A CONTRAPARTIDA DA TAXA
A QUE TEM DIREITO POR FORçA DE LEI. 4. RECURSO ESPECIAL NãO CONHE
CIDO. RESP 954508/RS. RELATOR O MINISTRO FERNANDO GONÇALVES" ASSI
M, INTIME-SE PARA FAZER PROVA DE QUE, NA VIA ADMINISTRATIVA, POST
ULOU E LHE FOI NEGADA PELO RéU, A EXIBIçãO/CóPIA DO(S) DOCUMENTO(
S) OBJETO DO PEDIDO, DEMONSTRANDO O INTERESSE PROCESSUAL E NECESS
IDADE DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
, PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, _____/
DE __________/ DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREIT
O EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
21690-18.2014.8.09.0051
250
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
RODRIGO JUNQUEIRA CAMARGO DOS SANTOS
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
22534 GO - SHINAYDER NERES DO VALE
DESPACHO
:
AUTOS Nº 250/2014 (201400216901) DESPACHO OFICIE ( M )- SE AO (
S ) JUíZO ( S ) APONTADO ( S ) à ( S ) FL .( S ) 33, SOLICITANDO
QUE SEJA INFORMADO A ESTE JUíZO O NOME DAS PARTES, OBJETO, NATURE
ZA E A DATA DO PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS Lá MENCIONAD
O(S), PARA VERIFICAçãO DE EVENTUAL CONEXãO. CUMPRE SALIENTAR QUE
FICA FACULTADO A PARTE , COM O FIM DE AGILIZAR O FEITO , A JUNTAD
A DE CERTIDãO NARRATIVA OU CóPIA DA PETIçãO INICIAL , BEM COMO DO
PRIMEIRO DESPACHO , CASO Já PROFERIDO , NOS AUTOS MENCIONADOS .
COM A JUNTADA DA RESPOSTA, RETORNEM OS AUTOS à CONCLUSãO. INTIME
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