TJGO 28/02/2014 - Pág. 625 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1496 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1 000,00 (MIL REAIS),
CONFORME DISPOSTO NO PARáGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ATENDIDAS AS REGRAS DO PARáGRAFO 3º DO MESMO
ARTIGO
TRANSITANDO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS à CONTADORIA
PARA O CáLCULO DAS CUSTAS FINAIS, INTIMANDO-SE OS REQUERIDOS,
PESSOALMENTE, VIA CORREIO, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE ANOTAçãO DA DíVIDA NO DISTRIBUIDOR CíVEL
DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE
PUBLIQUE-SE INTIME-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
136714-13.2012.8.09.0036
237
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
INIVALDO FARIA LEMOS
RODRIGO LIMONTI LEMOS
ADV REQTE
: 21593A GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
31430 GO - RODOLFO DA SILVA MORAES
ADV REQDO
: 23005 GO - ALAN SILVA COSTA
16950 GO - WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201201367144 NATUREZA: EMBARGOS DE DECLARAçãO DECISÃO TR
ATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAçãO OPOSTOS POR BANCO DE LANDEN BRAS
IL S/A SOB O FUNDAMENTO DE QUE OCORREU OBSCURIDADE NO JULGADO. É
O BREVE RELATO. DECIDO. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PEL
O CULTO DEFENSOR DO EMBARGANTE E DO ACERTO DE SUAS COLOCAçõES NO
CAMPO DOUTRINáRIO, ENTENDO QUE NãO HOUVE OBSCURIDADE NO JULGADO.
QUANTO AO PEDIDO DE SANAR A SUPOSTA OBSCURIDADE, ENTENDO QUE RAZã
O NãO LHE ASSISTE E NA VERDADE O PEDIDO é DE NOVO JULGAMENTO DA D
EMANDA. VEJA-SE O ENTENDIMENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO
ESTADO DE GOIáS - TJGO, SOBRE A INTERPOSIçãO DE EMBARGOS DE DECLA
RAçãO QUE VISAM NOVO JULGAMENTO COM ALTERAçãO DE PARTE SUBSTANCIA
L DO JULGADO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. R
EEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - INCORRENTE NO ARESTO EMBA
RGADO QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSÃO A SANAR OU ERRO
MATERIAL QUE RECLAME O EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE, PELO CONTR
ÁRIO CARACTERIZADA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA ANALISADA E D
EBATIDA, IMPÕE SEJAM REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 2 - EM
BARGOS REJEITADOS". (TJGO, 3ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 787
77-1/188, RELATORA DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, A
CóRDãO DIA 11.11.2004, PUBLICADO NO DJGO 14425 DE 04/01/2005). "A
PELACAO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊ
NCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE DIREITO JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. A INEX
ISTÊNCIA DE PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU CONTRADITÓRIOS ENSEJA A R
EJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. EXCEPCIONALMENTE, ADM
ITE-SE O EFEITO MODIFICATIVO, DESDE QUE O ARESTO EMBARGADO TENHA
INCORRIDO EM ERRO MATERIAL, O QUE NÃO É O CASO. PRETENDE O RECORR
ENTE, NA VERDADE, O REEXAME DE MATÉRIA DE DIREITO JA DECIDIDA, O
QUE E DEFESO. EMBARGOS REJEITADOS." (TJGO, 1ª CâMARA CíVEL, APELA
çãO CíVEL Nº 73726-8/188, RELATORA DESEMBARGADORA JURACI COSTA, A
CóRDãO DO DIA 26.10.2004, PUBLICADO NO DJGO Nº 14423, DE 30.12.20
04). PELO VISTO, O EMBARGANTE PRETENDE é A REAPRECIAçãO DA MATéRI
A Já DECIDIDA, O QUE SE MOSTRA INVIáVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLA
RATóRIOS. OUTRA NãO é A ORIENTAçãO DA JURISPRUDêNCIA. VEJA-SE: "O
ERRO NA APRECIAçãO DA PROVA OU DOS FATOS, OU ATé NA APLICAçãO DO
DIREITO, NãO CONSTITUI CONTRADIçãO, DúVIDA, OBSCURIDADE OU OMISS
ãO, NãO IMPONDO DESTARTE, O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAçãO." (
2º TACIVSP, EMB. DEC. N. 154.113, REL. JUIZ FLáVIO PINHEIRO, IN R
T 578/158). "EMBARGOS DECLARATóRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. INADMI
SSIBILIDADE. SOB PENA DE TUMULTUAR O PROCEDIMENTO E SE ATENTAR CO
NTRA OS MAIS ELEMENTARES PRINCíPIOS DO PROCESSO, NãO SE PODE ADMI
TIR EMBARGOS DE DECLARAçãO QUE TENHAM POR FINALIDADE UM REJULGAME
NTO DO MéRITO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS." (TJGO, EMB. DEC. N. 25
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