TJGO 06/03/2014 - Pág. 373 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1498 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/03/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/03/2014
A 7/STJ. 1. PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáR
IA GRATUITA à PESSOA JURíDICA, NECESSáRIA é A COMPROVAçãO DA IMPO
SSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. REVER AS CONCL
USõES QUE LEVARAM à DENEGAçãO DO BENEFíCIO PELA INSTâNCIA ORDINáR
IA ESBARRA NO óBICE DO ENUNCIADO Nº 7 DA SúMULA DESTA CORTE. 3. A
GRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STJ, AGRG NO AG 1312
171/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 09
/05/2012) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁ
TICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFIC
IÊNCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1 A PROLAçãO DE DECISãO MONOCRáTICA PELO RELATOR é POSSíVEL, CONFOR
ME PRESCREVE O ART. 557, CAPUT, DO CPC, ESTANDO O RECURSO EM PATE
NTE CONFRONTO COM POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES NES
TA CORTE DE JUSTIçA. 2 - EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPõE O ART.
5º, INCISO LXXIV, DA NOSSA LEI MAIOR, TERá DIREITO à ASSISTêNCIA
JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIêNCIA D
E RECURSOS FINANCEIROS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS I
NúMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES à HIPóTESE VERTENTE
, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO MAJORITáRIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO
DE GRATUIDADE, DESTITUíDO DE ELEMENTOS PROBATóRIOS SUFICIENTES,
NãO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. 3. NãO MERECE CENSURA A DECISãO MONOCRáTI
CA PROLATADA PELO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOST
O, POR ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDêNCIA PREDOMINAN
TE DESTA CORTE DE JUSTIçA E PRECEDENTES DO STJ, NOS TERMOS DO ART
IGO 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (T
JGO, AI 234760-48.2012, DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª CâMARA
CíVEL, DJE 1135 DE 30/08/2012) CONFORME CONSTA DO TEOR DO VOTO DA
LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, CONDUTOR
DO ACóRDãO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 81.712-0/180, DE GOIâNIA,
DA 1ª CâMARA CíVEL, PUBLICADO NO DJE 508 DE 28.01.2010: “É DE BO
M ALVITRE SALIENTAR QUE ESSE BENEFíCIO VEM SENDO PLEITEADO INDISC
RIMINADAMENTE E CONCEDIDO LIBERADAMENTE, MUITAS VEZES POR PESSOAS
QUE NãO SE ENQUADRAM NAS CONDIçõES DE NECESSIDADE6. E TENDO EM V
ISTA QUE O BENEFíCIO CONCEDIDO A UM SERá SUPORTADO POR UMA COMUNI
DADE, CABE AO JUIZ VERIFICAR A VERDADEIRA NECESSIDADE DA CONCESSã
O DESTE. ASSIM, COMPETE /AO JULGADOR AFERIR AS CAUSAS DA CONCESSã
O DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA E INDEFERI-LA ACAS
O NãO RESTAR COMPROVADA A FUNDADA RAZãO DE OBTê-LA.” RAZõES QUE I
NDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR O PAGA
MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINçãO DO FEITO. INTI
ME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2014. FELIPE VAZ DE
QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
343763-42.2013.8.09.0051
3021
COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
CONJUNTO RESIDENCIAL TERRA NOVA
FRANCIELLY SOUSA DE FREITAS
34894 GO - ALINE BRATTI NUNES PEREIRA
33820 GO - ISABELLY CASTRO DA SILVA E SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201303437630 COBRANçA DE TAXA DE CONDOMíNIO DESPACH
O TENDO EM VISTA O PROVIMENTO 021/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE J
USTIçA DESTE EGRéGIO TRIBUNAL, DETERMINO A REEMISSãO DO MANDADO D
E CITAçãO, PARA SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO NO ENDEREçO INDICADO à F
. 57 . INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNI A, 25 DE JANEIRO DE 2014. FEL
IPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31263-85.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 391
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