TJGO 04/04/2014 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
ARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, OU SEJA: 1)- A VEROSSIMILHA
NçA DA ALEGAçãO COM RELAçãO AO VALOR COBRADO, CONFORME DOCUMENTOS
EM ANEXO; 2)- A POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFíCIL REPARAçãO, NO C
ASO DE OCORRER A RESTRIçãO DE SEU CRéDITO COM A INCLUSãO DE SEU N
OME NOS CADASTROS DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. A ORIENTAçãO
DA JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DA NãO NEGATIVAçãO DO NOME DA SUP
LICANTE NOS CADASTROS DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, ENQUANTO
O DéBITO ESTIVER SENDO DISCUTIDO. VERIFICA-SE NA PETIçãO INICIAL
QUE O REQUERENTE PEDE A REVISãO JUDICIAL DAS CLáUSULAS DO CONTRA
TO COM A REDUçãO DO VALOR COBRADO REFERENTE A JUROS E OUTROS ENCA
RGOS. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, SUPRIMINDO O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS REMUNERATóRIOS EM 12% (DOZE
POR CENTO) AO ANO, NãO Há MAIS COMO DAR GUARIDA à PRETENSãO DA P
ARTE DE DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AGORA
A ORIENTAçãO DA JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE NãO ACEITAR DEPóS
ITOS EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO, COM BASE NA SúMULA 648, DO ST
F. VERBIS: "A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIçãO REVOGADA
PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DA LEI COMPLEMENT
AR." É DA JURISPRUDêNCIA: "A SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE FIRMOU ENT
ENDIMENTO, AO JULGAR OS RESPS 407.097-RS E 420.111-RS, DE QUE O F
ATO DE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATóRIOS EXCEDEREM O LIMITE DE 12%
AO ANO NãO IMPLICA EM ABUSIVIDADE, PODENDO ESTA SER APURADA APEN
AS, à VISTA DA PROVA, NAS INSTâNCIAS ORDINáRIAS. NEM MESMO TAXAS
ELEVADAS, COMO AS QUESTIONADAS NOS REFERIDOS PRECEDENTES MESES, D
EVEM SER PRESUMIDAS COMO ABUSIVAS. COM DIVERGêNCIA DE MINHA PARTE
, ENTENDEU-SE QUE O JUDICIáRIO NãO PODE ADENTRAR NESSA QUESTãO, P
ARA NãO FERIR A AUTONOMIA DOS CONTRATOS - POSICIONAMENTO DOS MINI
STROS BARROS MONTEIRO, ALDIR PASSARINHO E FERNANDO GONçALVES -, A
NãO SER QUANDO RECONHECIDA, à VISTA DA PROVA, NAS INSTâNCIAS ORD
INáRIAS, A ABUSIVIDADE DA ESTIPULAçãO, O QUE NãO ACONTECIA NAS HI
PóTESES DAQUELES AUTOS, SEGUNDO ENTENDERAM OS EMINENTES MINISTROS
ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, NANCY ANDRIGHI E
CASTRO FILHO, PREVALECENDO ESSE úLTIMO ENTENDIMENTO. POSTO ISSO,
TENDO PRESENTES OS CITADOS JULGADOS DA SEGUNDA SEçãO, COM APOIO
NO ART. 557, DO CPC, CONHEçO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARA
AFASTAR A LIMITAçãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS." (STJ - RECURSO ES
PECIAL Nº 618.771-GO - DESP. DE 24.03.2004 - REL. MIN. ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO). ASSIM SENDO, DETERMINO AO REQUERIDO ABSTER-SE DE
ENCAMINHAR O NOME DO REQUERENTE PARA SER NEGATIVADO NOS CADASTRO
S DO SPC E SERASA, BEM COMO PROTESTO DE TíTULOS REFERENTE AO PRES
ENTE FEITO, ATé O SEU JULGAMENTO FINAL, CASO NãO VOLTE ATRASAR O
PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES. SE Já NEGATIVADO, PROCEDA-SE A
SUA EXCLUSãO IMEDIATAMENTE, COM RELAçãO à PRESENTE DíVIDA. QUANTO
A CONSIGNAçãO DA IMPORTâNCIA PRETENDIDA, é JURIDICAMENTE IMPOSSí
VEL O PEDIDO, POIS, SE NãO Há LIMITAçãO LEGAL DE JUROS, NãO SE JU
STIFICA O DEPóSITO EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. CASO FOSSE PERM
ITIDA A CONSIGNAçãO JUDICIAL NO VALOR ENCONTRADO UNILATERALMENTE
PELA PARTE AUTORA, ESTAR-SE-IA ANTECIPANDO O EFEITO DE TUTELA COM
BASE EM DISPOSITIVO EXTINTO. FINALMENTE, CONCEDO TUTELA ANTECIPA
DA PARA QUE O REQUERENTE SEJA MANTIDO NA POSSE DO VEíCULO FINANCI
ADO ATé O FINAL DA DECISãO, DESDE QUE O MESMO EFETUE SEM ATRASO O
DEPóSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE JUíZO DA IMPORTâNCIA
DEFERIDA ACIMA. COM RELAçãO AO PEDIDO DE INVERSãO DO ôNUS DA PRO
VA, DEIXO PARA APRECIAR APóS TRANSCORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAçã
O. CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO CONTESTAR O PEDIDO, NO PRAZ
O DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTêNCIAS DO ART. 285 DO CPC. IN
TIME-SE, CUMPRA-SE. GOIâNIA, 01 DE ABRIL DE 2014. JAIR XAVIER FER
RO 2º JUIZ DA 10ª V. CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 302773-43.2012.8.09.0051
: 4300
: REVISIONAL
: SILVANIO FERNANDES DOS SANTOS
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