TJGO 04/04/2014 - Pág. 1602 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PREJUDICA; 6 CIRCUNSTÂNCIAS - PRóPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE LHE
FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7 CONSEQUÊNCIAS –
PATRIMONIAIS MíNIMAS, POSTO QUE A VíTIMA FOI DEVIDAMENTE
RESTITUíDA – FLS 26; 8 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NEUTRO, NãO
CONCORRENDO PARA A PRáTICA DO ILíCITO ORA EM COMENTO, RAZãO PELA
QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE
RECLUSãO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDIçõES
FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NãO SãO CONFORTáVEIS, E,
CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU O CRIME EM JUíZO – ART 65,
III, D, DO CóDIGO PENAL, MINORO A SANçãO IMPOSTA EM 06 (SEIS)
MESES, DE RECLUSãO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO)
ANOS, DE RECLUSãO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E, FINALMENTE,
CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA
E CONCURSO DE AGENTES – ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II,
DO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM UM TERçO (1/3),
INTELIGêNCIA DA SúMULA Nº 443, DO STJ, FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS
E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSãO, E 26 (VINTE E SEIS)
DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM
COMO FACE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO
OU DIMINUIçãO DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA B, DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO A EXECUçãO DA PENA DE MULTA DAR-SE-á DE ACORDO COM AS
DISPOSIçõES PERTINENTES DO CóDIGO PENAL (ARTS 49 E SEGUINTES DO
C P)
DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE OS SENTENCIADOS
MARCO TÚLIO MARÇAL CARVALHO E LEONARDO GALVÃO DUTRA NãO PREENCHEM
OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART 44, I, DO CóDIGO PENAL (PENA
SUPERIOR A 04 ANOS E CRIME COMETIDO COM VIOLêNCIA E GRAVE AMEçA)
NãO Há QUE SE FALAR EM REPARAçãO DE DANOS, VEZ QUE ESTA NãO
FORA DISCUTIDA EM SEDE PROCESSUAL E, SOBRETUDO, PORQUE A VíTIMA
FOI DEVIDAMENTE RESTITUíDA – TERMO DE ENTREGA DE FLS 26
TENDO
EM VISTA NãO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISãO
PREVENTIVA – ARTIGO 312, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO à
VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O SEMIABERTO,
CONCEDO AOS SENTENCIADOS MARCO TÚLIO MARÇAL CARVALHO E LEONARDO
GALVÃO DUTRA O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM,
DEVENDO SER EXPEDIDO EM FAVOR DOS MESMOS ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO
SE POR MOTIVO ESTIVEREM PRESOS
TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENçA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS MARCO TÚLIO MARÇAL
CARVALHO E LEONARDO GALVÃO DUTRA NO ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS
NECESSáRIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO
CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL – DPF, PARA O
REGISTRO DOS NOMES DOS SENTENCIADOS NO SINIC – SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL
CUSTAS PROPORCIONAIS PELO SENTENCIADO
MARCO TÚLIO MARÇAL CARVALHO, NA FORMA DA LEI
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VíTIMAS, NOS TERMOS DO ART
201, PARáGRAFO 2º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
GOIâNIA/GO, 02
DE ABRIL DE 2 014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 433101-43.2013.8.09.0175
: 1391
: ACAO PENAL
: MARIANE CUNHA GOULART
VITOR JAYME FERNANDES FERREIRA
ACUSADO
: DOUGLAS THIAGO FERREIRA COELHO
ADV ACUS
: 28248 GO - EVALDO CAETANO DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTéM OS AUTOS, JULGO
PROCEDENTE A DENúNCIA DE FLS 02/04, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
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