TJGO 04/04/2014 - Pág. 1605 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
NãO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DO ART 44, I, DO CóDIGO PENAL
(CRIME COMETIDO COM VIOLêNCIA E GRAVE AMEAçA)
NãO Há QUE SE
FALAR EM REPARAçãO DE DANOS, VEZ QUE ESTA NãO FORA DISCUTIDA EM
SEDE PROCESSUAL E, SOBRETUDO, PORQUE AS VíTIMAS FORAM DEVIDAMENTE
RESTITUíDAS – TERMO DE ENTREGA DE FLS 23
TENDO EM VISTA NãO
MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISãO PREVENTIVA –
ARTIGO 312, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO à VISTA DO
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O ABERTO, CONCEDO AO
SENTENCIADO DOUGLAS THIAGO FERREIRA COELHO O DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, DEVENDO SER EXPEDIDO EM FAVOR DO MESMO
ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR MOTIVO ESTIVER PRESO
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO
DOUGLAS THIAGO FERREIRA COELHO NO ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS
NECESSáRIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO
CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL – DPF, PARA O
REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC – SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO CRIMINAL
CUSTAS PELO SENTENCIADO, NA FORMA DA LEI
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VíTIMAS,
NOS TERMOS DO ART 201, PARáGRAFO 2º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
GOIâNIA/GO, 02 DE ABRIL DE 2 014
DONIZETE MARTINS DE
OLIVEIRA
JUIZ DE DIRITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
356644-40.2007.8.09.0058 ( 200703566444 )
389
ACAO PENAL
SANDRA GARCIA MEDEIROS
WESLEY QUEIROZ MINIZ
9120
GO - SIMPLICIO JOSE DE SOUSA FILHO
32568 GO - MURILO SOUSA E SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 61, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL E 107,
INCISO IV, AMBOS DO CóDIGO PENAL PáTRIO, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PELA PRESCRIçãO DA PRETENSãO
PUNITIVA E, DE CONSEQUêNCIA, COM FULCRO NO ART 395, DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM
AS CAUTELAS DE SEMPRE
SEM CUSTAS
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 13 DE MARçO DE 2014
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 232134-16.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 731
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAURICIO ALVES DA COSTA
VITIMA
: CLAUDIA CRISTINA MARTINS
ADV ACUS
: 3380
GO - ORCALINO BATISTA DE QUEIROZ
DESPACHO
:
DIGA A DEFESA DO ACUSADO PARA APRESENTAR AS ALEGAçõES FINAIS, POR
MEMORIAIS, NO PRAZO E NA FORMA DA LEI. GOIANIA, 01 DE ABRIL DE
2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
143370-09.2010.8.09.0051
385
ACAO PENAL
OZANIO PEREIRA DAS CHAGAS
EDNAIR TURIBIO DA CRUZ
GABRIEL TURIBIO DA CRUZ
ADV ACUS
: 17537 GO - BENIVAL FRANCISCO DOS SANTOS
DESPACHO
:
"DETERMINO A INTIMAçãO DO DEFENSOR DO ACUSADO, DR. BENIVAL FRAN-
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