TJGO 09/04/2014 - Pág. 817 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1522 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014
DEIXO DE FAZER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, BEM COMO DE LHE CONCEDER O
SURSIS, PELOS MOTIVOS DECLINADOS ACIMA SENDO A PENA DE MULTA
CUMULATIVA, O ACUSADO DEVERá PAGAR 20 (VINTE) DIAS-MULTA, ESTA
FIXADA EM 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DOS FATOS, A SER
RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DA
SENTENçA, SOB PENA DE EXECUçãO
MANTENHO A PRISãO DO
SENTENCIADO JEFFERSON, CONSIDERANDO QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS
AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA, CONFORME Já DECLINADOS NA
DECISãO DE FL 168, DETERMINANDO, EM CONSEQUêNCIA, E EM CASO DE
RECURSO, A EXPEDIçãO DE GUIA PROVISóRIA PARA EXECUçãO DA PENA
O
ACUSADO SE ENCONTRA PRESO, PROVISORIAMENTE, POR ESTE PROCESSO
DESDE 16 DE SETEMBRO DE 2013 CONSIDERANDO QUE A DETRAçãO DO
TEMPO DE ENCARCERAMENTO NãO ENSEJARá, NESTE MOMENTO, A PROGRESSãO
DE REGIME, DEIXO SUA OPORTUNA ANáLISE AO JUíZO DA EXECUçãO PENAL
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEçA-SE GUIA PARA EXECUçãO
DEFINITIVA DAS PENAS IMPOSTAS, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS E AO
SINIC PARA CADASTRO DA SENTENçA OFICIE-SE AO DEPóSITO PúBLICO,
DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIâNIA-GO, PARA QUE PROMOVA A
DESTRUIçãO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO DESCRITO NO TERMO DE FLS
124, BEM ASSIM, PARA QUE PROCEDA A DEVOLUçãO DOS BENS DESCRITOS
NO TERMO DE FLS 60 à VíTIMA ISRAEL COLOMBINI FILHO, QUE DEVERá
SER INTIMADA PARA RETIRAR OS OBJETOS
ISENTO, POR FIM, O
ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 07 DE ABRIL DE 2014
MARCELO
FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 302056-13.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1006
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EVANDRO GOMES LOPES
ACUSADO
: LEONEL LEONCIO LIMA DA SILVA
ADV ACUS
: 26256 GO - MARCIO LOUZADA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
....INTIME-SE O ACUSADO E SEU DEFENSOR PARA,NO PRAZO DE 03 (TRES)
DIAS,MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE DE AMBOS EM RELAçãO AO MENCIONADO BENEFICIO. GO.07.04.2014.AS.DR.MARCELO FLEURY CURADO DIAS
JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 100876-09.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 371
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ERCILHA CAETANO DE LIMA
ACUSADO
: MANOEL VICENTE XAVIER
ADV ACUS
: 14968 GO - GERALDO ROSA VIEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
(...) RECEBO A DENUNCIA DE FLS.02/03 POR PREENCHER OS REQUISITOS
LEGAIS. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 396 DO CODIGO PROCESSO PENAL
ALTERADO PELA LEI 11.719/2008, CITE-SE O DENUNCIADO PARA,NO PRAZO
DE DEZ DIAS, RESPONDER A ACUSAçAO, POR ESCRITO, DEVENDO ESTE, NA
RESPOSTA, ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE E DE INTERRESSE
PARA SUA DEFESA, BEM COMO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRO
DUZIR ARROLANDO AS RESPECTIVAS TESTEMUNHAS. NAO APRESENTADA A RES
POSTA NO PRAZO LEGAL OU PELO DENUNCIADO NAO TER CONSTITUIDO DEFEN
SOR E NAO TENDO CONDIçOES DE CONTRATAR UM, NOMEIO DESDE JA A DEFENSORIA PUBLICA, PARA PATROCINAR A SUA DEFESA, SENDO QUE ESTA DE
VERA SER INTIMADA PARA APRESENTAR A RESPOSTA PRELIMINAR NO PRAZO
DE DEZ DIAS. CITEM-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2014.
ROGERIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ DE DIREITO.
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