TJGO 09/04/2014 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1522 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014
(CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, A SER CUMPRIDA NO
REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA PENITENCIáRIA CORONEL ODENIR
GUIMARãES DEIXO DE FAZER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL, POR TER SIDO
O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAçA E, ALéM DO MAIS, A PENA NãO é
ADEQUADA AO BENEFíCIO POR TAIS MOTIVOS, TAMBéM NãO LHE CONCEDO
O SURSIS CONDENO O RéU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49
E 60, AMBOS DO CóDIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO
FATO, POR INEXISTIREM INFORMAçõES SOBRE SUA SITUAçãO FINANCEIRA,
DEVENDO A IMPORTâNCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS
DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, SOB PENA DE COBRANçA
ATRAVéS DAS NORMAS DA LEGISLAçãO RELATIVA à DíVIDA ATIVA DA
FAZENDA PúBLICA
QUANTO AO ROUBO EM DESFAVOR DA VíTIMA MARIA
RITA MARQUES BARROSO CULPABILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO MEDIDA
DE CENSURABILIDADE /REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONSTATO QUE O
ACUSADO, IMPUTáVEL, TENDO PLENA CONSCIêNCIA QUE INFRINGIA UMA
NORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL à ESPéCIE,
NADA TENDO A VALORAR; ANTECEDENTES: SãO FAVORáVEIS, NãO EXISTINDO
REGISTRO ANTERIOR DE QUALQUER CONDENAçãO DEFINITIVA POR FATO
DELITUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTâNCIA (FLS 189/192);
CONDUTA SOCIAL: FAVORáVEL, DIANTE DA AUSêNCIA DE ELEMENTOS PARA
AVALIAçãO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A
RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZãO PELA QUAL DEIXO DE
VALORá-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIU PELO DESEJO DE OBTENçãO DE
LUCRO FáCIL, PRóPRIO DA ESPéCIE DELITIVA; CIRCUNSTâNCIAS:
CONSTITUI-SE EM CAUSA DE AUMENTO, RAZãO PELA QUAL DEIXO DE
VALORá-LA NESTE MOMENTO COMO FORMA DE NãO INCORRER EM BIS IN
IDEM; CONSEQUêNCIAS DO CRIME: SãO NORMAIS à ESPéCIE, NADA TENDO A
SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VíTIMA: EM
NADA CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO DELITO À VISTA DESTAS
CIRCUNSTâNCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSãO
ESPONTâNEA, AINDA QUE PARCIAL, (ARTIGO 65, INCISO III, “D”, DO
CóDIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO
REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO DO MíNIMO LEGAL (SúMULA 231 DO STJ)
NãO OCORREM CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUIçãO
DA PENA A SEREM OBSERVADAS EM RAZãO DA PRESENçA DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO PARáGRAFO 2º DO ART
157, DO CóDIGO PENAL, AUMENTO-A EM 1/3, FIXANDO-A,
DEFINITIVAMENTE, EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSãO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA
PENITENCIáRIA CORONEL ODENIR GUIMARãES DEIXO DE FAZER A
SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
44, DO CóDIGO PENAL, POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE
AMEAçA E, ALéM DO MAIS, A PENA NãO é ADEQUADA AO BENEFíCIO POR
TAIS MOTIVOS, TAMBéM NãO LHE CONCEDO O SURSIS CONDENO O RéU,
AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CóDIGO
PENAL, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM
INFORMAçõES SOBRE SUA SITUAçãO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTâNCIA
APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRâNSITO EM
JULGADO DA SENTENçA, SOB PENA DE COBRANçA ATRAVéS DAS NORMAS DA
LEGISLAçãO RELATIVA à DíVIDA ATIVA DA FAZENDA PúBLICA
EM
RAZãO DA CONTINUIDADE DELITIVA, TENDO O RéU, MEDIANTE MAIS DE UMA
AçãO, PRATICADO DOIS CRIMES DA MESMA ESPéCIE, NAS MESMAS
CONDIçõES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUçãO, MEDIANTE GRAVE
AMEAçA, EM DESFAVOR DE DUAS VíTIMAS DISTINTAS, OS QUAIS TIVERAM
SUAS PENAS INDIVIDUALMENTE DOSADAS EM PATAMARES IDêNTICOS, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 71, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO
PENAL, AUMENTO A PENA NA FRAçãO LEGAL DE 1/6, TORNANDO A
REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS)
MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSãO, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME
INICIAL SEMIABERTO, NA PENITENCIáRIA CORONEL ODENIR GUIMARãES
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