TJGO 11/04/2014 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014
AVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMEN
TO 132192-17.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/05/2013, DJE 1315 DE 05/06/2013) (DES
TAQUEI) FORTE EM TAIS RAZÕES, ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTIçA E DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS
, CONSIDERANDO QUE FOI DISCRIMINADA NA PETIçãO INICIAL A OBRIGAçã
O QUE SE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVER
SO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B E PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE PR
OCESSO CIVIL (INCLUíDO PELA LEI N° 12.210/2013), AUTORIZO O DEPóS
ITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR APURADO P
ELA PARTE AUTORA, PORéM, SEM ELIDIR OU DESCONFIGURAR A MORA, NãO
OBSTANDO SEUS EFEITOS. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA APRESENT
AR PLANILHA DETALHADA, ASSIM COMO PARA CONSIGNAR EM JUíZO AS PRES
TAçõES VENCIDAS, DE UMA Só VEZ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONT
ADOS A PARTIR DA PUBLICAçãO DESTA DECISãO. AS PRESTAçõES VINCENDA
S DEVERãO SER DEPOSITADAS NAS DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
CASO A PARTE AUTORA PREFIRA, PODERá OPTAR PELO PAGAMENTO INTEGRAL
, NO VALOR PACTUADO, O QUE EVITARá QUE SEU NOME SEJA INSCRITO NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES E LHE SERá GARANTIDO A POSSE DO VEíCU
LO. AINDA, INTIMEM-SE AS PARTES DO DISPOSTO NO ART. 238, PARáGRAF
O úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL DETERMINA QUE SE PRES
UMIRãO VáLIDAS AS COMUNICAçõES E INTIMAçõES DIRIGIDAS AO ENDEREçO
CONSTANTE NA INICIAL, CONTESTAçãO OU EMBARGOS, TENDO EM VISTA QU
E O NãO ATENDIMENTO DO DISPOSTO PODERá ACARRETAR, EM DETERMINADAS
SITUAçõES, A EXTINçãO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISOS II
E III DO CPC. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 17 DE MARçO DE 2014. ABíLIO WO
LNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
368270-04.2012.8.09.0051
5100
CONSIGNATORIA
CELSO LACERDA
BANCO VOLKSWAGEM S/A
6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS
FINAIS, Nº13676638-2. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2014, ESCRIVA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
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:
60551-10.2013.8.09.0051
650
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO SANTANDER S/A
ANTONIO OTAVIANO LUZ DOURADO
33207 GO - DANIEL RODRIGUES
236183 SP - ROBERTA OLIVEIRA FARIA
27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
31757 GO - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
28449 GO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201300605515 NATUREZA: BUSCA E APREENSãO DESPACHO T
ENDO EM VISTA A MANIFESTAçãO DE FL. 89, INTIME-SE A PARTE AUTORA,
POR SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO
DIAS. NãO HAVENDO MANIFESTAçãO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOAL
MENTE, VIA O.S, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FE
ITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EM SENDO NECESSáRIO,
INCLUA-SE EM EDITAL COLETIVO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 11 DE FEVEREI
RO DE 2014. ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
375920-73.2010.8.09.0051
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