TJGO 02/05/2014 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014
DESPACHO
:
DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 28/05/2014 AS 13:10 HORAS. INTIME-SE O DEFENSOR
NR. PROTOCOLO
:
3733-20.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 30
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: MARKEOVANE DA SILVA SOUZA
ADV ACUS
: 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
FICA O DEFENSOR INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS NO PRAZ
O DE 5 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 111972-55.2013.8.09.0175
: 391
: FLAGRANTE/INQUERITO
: IGARA SERAFIM DE AZEVEDO
CLAUDIO SANTOS DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A
PRETENSãO PUNITIVA ADUZIDA NA DENúNCIA PARA: - ABSOLVER IGARA
SERAFIM DE AZEVEDO DA ACUSAçãO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI 11 343/2006 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO
VII DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL; - DESCLASSIFICO A CONDUTA DE
CLáUDIO SANTOS DE SOUZA QUE ESTá CLASSIFICADA NA DENúNCIA NO
CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11 343/2006 PARA O CRIME DO ARTIGO 28
DA LEI 11 343/2006
COM A DESCLASSIFICAçãO DA CONDUTA DO ACUSADO
IMPOSTA NA PRESENTE SENTENçA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM
VISTAS AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
O
ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006 PREVê COMO REPRIMENDAS àS CONDUTAS
NELE PREVISTAS ADVERTêNCIA, PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE E
COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS
úLTIMAS MEDIDAS SERãO APLICADAS PELO PRAZO MáXIMO DE CINCO MESES
OCORRE QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO 01 DIA, CONFORME
INFORMAçãO EXTRAíDA DOS AUTOS PORTANTO, CLáUDIO PERMANECE
ENCARCERADO POR 1 DIA O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE
PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006
ASSIM, COMO
MEDIDA DE JUSTIçA E POLíTICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O
SENTENCIADO PERMANECEU EM CáRCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A
COMPENSAçãO ENTRE AS CONSEQUêNCIAS DA DESCLASSIFICAçãO COM O
TEMPO DE PRIVAçãO DA LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO,
EM OBSERVâNCIA AOS PRINCíPIOS DA PROPORCIONALIDADE,
RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA
PONDERAçãO DE VALORES, A PRISãO SOFRIDA CONSISTIU EM VERDADEIRA
REPRIMENDA SUFICIENTE
MUITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO
28 DA LEI 11 343/03 SEJA DE COMPETêNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COMPETêNCIA EM RAZãO DA MATéRIA -, O CóDIGO DE PROCESSO PENAL, EM
SEU ARTIGO 61, DISPõE QUE “EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ,
SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERá DECLARá-LO DE
OFíCIO”
POR TAIS RAZõES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
CLáUDIO SANTOS DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV,
DO CóDIGO PENAL
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, INTIME-SE OS
SENTENCIADOS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BUSCAR O ALVARá
JUDICIAL REFERENTE AO DINHEIRO E AOS OBJETOS APREENDIDOS NOS
AUTOS, RESSALTANDO QUE, NãO COMPARECENDO NESTE PRAZO, OS BENS
SERãO DOADOS, LEILOADOS OU DESTRUíDOS, POIS NãO PODEM FICAR
PERPETUAMENTE VINCULADOS AO PROCESSO
DEFIRO AOS SENTENCIADOS
IGARA E CLáUDIO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR NãO ESTAR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
963 de 1089