TJGO 06/05/2014 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014
VITIMA
ADV ACUS
: EMERSON SOUZA DOURADO
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
26329 GO - SIRLEY APARECIDA DE SOUZA
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFENSORA CONSTITUIDA PELO ACUSADO WALISON NOGUEIRA
MARTINS, DRA. SIRLEY APARECIDA DE SOUZA, OAB/GO. N. 26329, A APRE
SENTAR ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE CINCO
(5) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 431649-95.2013.8.09.0175
: 1383
: ACAO PENAL
: WANK HENRIQUE DE SOUZA SILVA
JHONY FREIRE DA COSTA
VITIMA
: COLETIVIDADE
SIMONI LELIS AMARO DIAS
ADV ACUS
: 25003 GO - CARMELENA ABADIA DE SA
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA E CONDENO O
ACUSADO WANK HENRIQUE DE SOUSA SILVA NAS SANçõES DO ARTIGO 180,
CAPUT, DO CóDIGO PENAL E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10 826/03,
AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL; E O ACUSADO
JHONY FREIRE DA COSTA NAS SANçõES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CóDIGO
PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 10 826/03, TODOS COMBINADOS
COM O ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL
PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO
COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL
WANK HENRIQUE DE SOUSA SILVA:
EM RELAçãO AO CRIME DE
RECEPTAçãO:
I – CULPABILIDADE – ATENDENDO à CULPABILIDADE DO
RéU, CONSIDERA-SE QUE Já SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL
REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO à
CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA CONSIDERANDO
AINDA QUE A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE,
SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVAçãO SOCIAL
QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO,
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6ª EDIçãO, ED PODVIM, SALVADOR, P
82) é QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE ALTA
REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM CRIME DE NATUREZA GRAVE E QUE
DEIXA SEQUELAS SéRIAS EM SUAS VíTIMAS ALéM DISSO, O ACUSADO
CONTAVA COM DEZENOVE ANOS DE IDADE NA éPOCA DOS FATOS E SUA LIVRE
ADESãO à PRáTICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS
E MORAIS; II – ANTECEDENTES – O ACUSADO é TECNICAMENTE
PRIMáRIO, CONFORME CERTIDãO DE FLS 64-67; III – CONDUTA SOCIAL
– SEM ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO
Há ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA
PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME
V – MOTIVOS - NENHUM QUE
EXTRAPOLE O PRóPRIO TIPO PENAL;
VI – CIRCUNSTâNCIAS - NãO
OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR
REPROVAçãO; VII – CONSEQUêNCIAS - AS NORMAIS DO DELITO
VIII –
COMPORTAMENTO DA VíTIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO
CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
MOSTRARAM-SE FAVORáVEIS AO ACUSADO, TODAVIA, UMA DELAS é
DESFAVORáVEL, FIXO A PENA-BASE PRóXIMA AO MíNIMO LEGAL, A SABER,
EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO
CONSIDERANDO A CIRCUNSTâNCIA
ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE, PREVISTA NO ARTIGO
65, INCISO I DO CóDIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES,
FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSãO, ANTE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO
DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEIS AO RéU
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE
MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO
VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à
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