TJGO 06/05/2014 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014
éPOCA DO FATO, FACE à CONDIçãO ECONôMICA DO RéU
EM RELAçãO
AO CRIME DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO:
I – CULPABILIDADE – ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU,
CONSIDERA-SE QUE Já SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A
CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL REFERE-SE
EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO à
CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA CONSIDERANDO
AINDA QUE A CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE,
SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVAçãO SOCIAL
QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO,
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6ª EDIçãO, ED PODVIM, SALVADOR, P
82) é QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE ALTA
REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM CRIME DE NATUREZA GRAVE E QUE
DEIXA SEQUELAS SéRIAS EM SUAS VíTIMAS ALéM DISSO, O ACUSADO
CONTAVA COM DEZENOVE ANOS DE IDADE NA éPOCA DOS FATOS E SUA LIVRE
ADESãO à PRáTICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS
E MORAIS; II – ANTECEDENTES – O ACUSADO é TECNICAMENTE
PRIMáRIO, CONFORME CERTIDãO DE FLS 64-67; III – CONDUTA SOCIAL
– SEM ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO
Há ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA
PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME
V – MOTIVOS - NENHUM QUE
EXTRAPOLE O PRóPRIO TIPO PENAL;
VI – CIRCUNSTâNCIAS - NãO
OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR
REPROVAçãO; VII – CONSEQUêNCIAS - AS NORMAIS DO DELITO
VIII –
COMPORTAMENTO DA VíTIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO
CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
MOSTRARAM-SE FAVORáVEIS AO ACUSADO, TODAVIA, UMA DELAS é
DESFAVORáVEL, FIXO A PENA-BASE PRóXIMA AO MíNIMO LEGAL, A SABER,
EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO
CONSIDERANDO A
CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE,
PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I DO CóDIGO PENAL, ATENUO A PENA EM
06 (SEIS) MESES, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSãO, ANTE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO
DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEIS AO RéU
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE
MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO
VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à
éPOCA DO FATO, FACE à CONDIçãO ECONôMICA DO RéU
DA
UNIFICAÇÃO DAS PENAS: TENDO EM CONTA O RECONHECIMENTO DO
CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL), Já QUE RESTOU
COMPROVADO A AUTORIA E MATERIALIDADE DE DOIS (02) CRIMES
PRATICADOS MEDIANTE AçõES DISTINTAS, MISTER SE FAZ A SOMA DAS
SANçõES APLICADAS ISOLADAMENTE ASSIM SENDO, FICA O MESMO
CONDENADO à PENA DEFINITIVA DE 03 (TRêS) ANOS E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSãO
NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CóDIGO PENAL, A PENA DE
MULTA SERá APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO
DE CRIMES DIANTE DISSO, SOMO AS QUATRO PENAS DE MULTA,
TOTALIZANDO 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA
ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO
SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO
COM O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL,
ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO
EM
ATENçãO AO QUE DISPõE O ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, JULGO
CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA,
CONSISTENTE EM PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADES
PúBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARá NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46
DO CóDIGO PENAL A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTAçãO PECUNIáRIA NO
VALOR DE R$ 724,00 (SETECENTOS VINTE E QUATRO REAIS), EM FAVOR DO
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUçãO PENAL – JUSTIçA TERAPêUTICA,
SENDO O DEPóSITO FEITO NA CONTA CORRENTE Nº 1575-4, AGêNCIA Nº
1575, OPERAçãO 003, DA CAIXA ECONôMICA FEDERAL, NO PRAZO A SER
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