TJGO 26/05/2014 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1550 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/05/2014
UAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃ
O DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N.
11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA P
ROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA
ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃ
O DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDI
DO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFI
CAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPE
CIAL IMPROVIDO. I - A NãO EXPLICITAçãO PRECISA, POR PARTE DA RECO
RRENTE, SOBRE A FORMA COMO TERIA SIDO VIOLADO O DISPOSITIVO SUSCI
TADO, NO CASO, O ARTIGO 399, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATRAI A
INCIDêNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SúMULA DO STF. II - É CEDIçO Q
UE TANTO A LEI N° 11.232/2005, QUE REGULA A EXECUçãO DE SENTENçA,
QUANTO A LEI N.º 11.382/2006, QUE DISCIPLINA A EXECUçãO DE TíTUL
OS EXTRAJUDICIAIS, ENSEJARAM PROFUNDAS MODIFICAçõES NA SISTEMáTIC
A PROCESSUAL CIVIL, AO EXIGIREM DO PODER JUDICIáRIO A REALIZAçãO
DE ATOS JURISDICIONAIS QUE, OBSERVANDO-SE OS DIREITOS DO DEVEDOR,
NOS TERMOS DO ARTIGO 620, DO CPC, EFETIVAMENTE BUSQUEM A SATISFA
çãO DO CREDOR, CONFERINDO-SE MAIOR EFETIVIDADE à PRESTAçãO JURISD
ICIONAL. III - A DENOMINADA PENHORA ON LINE ATENDE, COM PRESTEZA,
A FINALIDADE MAIOR DO PROCESSO, QUE é, JUSTAMENTE, A REALIZAçãO
DO DIREITO MATERIAL Já RECONHECIDO JUDICIALMENTE. ASSIM, NA VERDA
DE, SE A PARTE CONTRA QUEM FOI PROFERIDA SENTENçA CONDENATóRIA Nã
O CUMPRE ESPONTANEAMENTE O JULGADO, CABE AO PODER JUDICIáRIO, COE
RCITIVAMENTE, FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINOU E O BLOQUEIO PELO SI
STEMA DO BACEN-JUD TEM SE REVELADO UM IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA
CONFERIR AGILIDADE E EFETIVIDADE à TUTELA JURISDICIONAL. IV - TO
DAVIA, CASO A PENHORA ON LINE TENHA RESULTADO INFRUTíFERA, é POSS
íVEL, AO EXEQUENTE, NOVO PEDIDO DE UTILIZAçãO DO SISTEMA BACEN-JU
D, DEMONSTRANDO-SE PROVAS OU INDíCIOS DE MODIFICAçãO NA SITUAçãO
ECONôMICA DO EXECUTADO. PRECEDENTES. V - RECURSO ESPECIAL IMPROVI
DO.“ (DESTAQUEI/GRIFEI). POR FIM, NESTA DATA ACESSEI O SISTEMA RE
NAJUD (DETRAN) E OBTIVE OS INFORMES QUE ADIANTE SE Vê. ASSIM, FRE
NTE AO(S) RESULTADO(S) DO ACESSO, OUçA-SE A PARTE INTERESSADA. GO
IâNIA, DE MAIO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIRE
ITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
150233-39.2014.8.09.0051
1090
RESCISAO CONTRATUAL
INCORPLAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
DAVID SOARES VARGAS
FERNANDA DE FATIMA XAVIER
ADV REQTE
: 23154 GO - EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO
DESPACHO
:
AUTOS: Nº 1090/14 DECISÃO VISTOS ETC. INCORPLAN INCORPORADORA E C
ONSTRUTORA LTDA AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C
/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” EM FACE DE DAVID SOAR
ES VARGAS E FERNANDA DE FÁTIMA XAVIER ONDE, APóS HISTORIAREM OS F
ATOS, ENCERRAM PEDINDO A CONCESSãO LIMINAR DE REINTEGRAçãO DE POS
SE. INICIAL INSTRUíDA POR DOCUMENTOS DE FLS. 14-56. É PACíFICO NO
S TRIBUNAIS QUE A REINTEGRAçãO DE POSSE DE IMóVEL OBJETO DE CONTR
ATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA A
PóS A RESCISãO JUDICIAL DO NEGóCIO, Já QUE SOMENTE Aí ESTARIA CON
FIGURADA A POSSE INJUSTA E CONSEQUENTEMENTE O ESBULHO. PORTANTO,
SOMENTE PODEREI EVENTUALMENTE ATENDER O PLEITO DE REINTEGRAçãO DE
POSSE SE FOR JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISãO. ASSIM, IND
EFIRO A LIMINAR E DETERMINO SEJAM OS RéUS CITADOS PARA, QUERENDO,
OFERTAREM RESPOSTA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVE
LIA. GOIâNIA, ..... DE MAIO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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