TJGO 09/06/2014 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1560 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014
DESPACHO
:
AUTOS: 201401958235
DECISÃO
TRATA-SE DE COMUNICADO DE
PRISãO EM FLAGRANTE DE CRISTIANO DE SOUZA BANDEIRA PELA SUPOSTA
PRáTICA DE FATOS APARENTEMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT,
DA LEI 11 343/2006
TERIA PRATICADO OS FATOS TRANSPORTANDO
DROGA INDICADA COMO “CRACK” PARA PROMOVER A CIRCULARIDADE
OS
POLICIAIS OUVIDOS RELATARAM COMO FOI FEITA A PRISãO DO
REPRESENTADO ALéM DE INDICAR A APREENSãO DA DROGA
NO
INTERROGATóRIO, O REPRESENTADO NADA DECLAROU ACERCA DA ACUSAçãO
QUE LHE é FEITA
É O RELATóRIO DECIDO
FUNDAMENTAL
EXAMINAR A REGULARIDADE FORMAL E CONSTITUCIONAL DO FLAGRANTE PARA
QUE OS ANSEIOS JURíDICOS DEMOCRáTICOS SEJAM ALCANçADOS,
CONSTRUINDO-SE ASSIM UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E SOLIDáRIA
O
ARTIGO 5º INCISO LXII MANDA QUE A PRISãO SEJA COMUNICADA
IMEDIATAMENTE AO JUIZ, à FAMíLIA, DO PRESO OU A QUEM O PRESO
INDICA NO CASO EM TELA, NOTA-SE QUE HOUVE O COMUNICADO DA PRISãO
AO JUIZ FOI IMEDIATO TAMBéM OCORREU O COMUNICADO PARA PESSOA
INDICADA PELO PRESO
O ARTIGO 5º INCISO LXIV DETERMINA QUE O
PRESO TENHA CONHECIMENTO DOS RESPONSáVEIS POR SUA PRISãO TAL
OCORREU NO PRESENTE FEITO
O ARTIGO 5º INCISO LXIII EMITE
COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU
DIREITO DE FICAR CALADO TAL DIREITO CONFORME O DEPOIMENTO DO
ACUSADO NO FLAGRANTE FOI RESPEITADO
IMPENDE QUE AS GARANTIAS
FUNDAMENTAIS SEJAM RESPEITADAS SEM QUALQUER RESSALVA COMANDO
CONSTITUCIONAL é SAGRADO A ORIENTAçãO ARCAICA DA INOBSERVâNCIA
DE TAIS NORMAS SEREM APENAS MERA IRREGULARIDADE é INTERPRETAçãO
QUE NAUFRAGA EM áGUAS RASAS A INOBSERVâNCIA CONSTITUCIONAL é A
MAIOR VIOLAçãO EM NOSSO SISTEMA NO CASO EM QUESTãO, HOUVE
RESPEITO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
RESPALDADA A
FORMALIDADE HOMOLOGO O FLAGRANTE E PASSO AO EXAME DA SUBSTâNCIA
DA PRISãO EM FLAGRANTE PARA ATENDER AO ARTIGO 310 DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL COM A APRECIAçãO DA NECESSIDADE OU NãO DA
APLICAçãO DE MEDIDA CAUTELAR E POSTERIOR PONDERAçãO DA ADEQUAçãO
E SUFICIêNCIA DA MEDIDA DE URGêNCIA QUE SE ADMITIR
ESTá O
REPRESENTADO PRESO POR MEIO DE FLAGRANTE PRóPRIO A PRISãO
PROVISóRIA LEGíTIMA é AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE
DA RESTRIçãO à LIBERDADE, A FIM DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO
PROCESSO É BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL
NA APRECIAçãO DO FLAGRANTE NãO
VISLUMBRO MOTIVO PARA A MANUTENçãO DA PRISãO CAUTELAR QUE SE
APRESENTA COMO MEDIDA DE EXCEçãO à REGRA DA LIBERDADE
NESTE
SENTIDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 310, III E 321 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA
A LIBERDADE PROVISóRIA A CRISTIANO DE SOUZA BANDEIRA E
DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV E V DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO
DURAREM AS INVESTIGAçõES, SALVO COM AUTORIZAçãO JUDICIAL TENDO
EM VISTA A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O AUTUADO,
DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A
PERSECUçãO PENAL E A MONITORAçãO ELETRôNICA NOS TERMOS DO ARTIGO
319, INCISO IX DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL TAIS RESTRIçõES FICAM
ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOáVEL DE NO MáXIMO 04 MESES, QUE é
O PRAZO RAZOáVEL SUFICIENTE PARA O TéRMINO DA PERSECUçãO PENAL
EXPEçA-SE O ALVARá DE SOLTURA, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE “SE
POR OUTRO MOTIVO NãO ESTIVER PRESO” ATENTANDO-SE PARA A
IMPOSIçãO DE MONITORAMENTO ELETRôNICO PARA O ACUSADO E, NA MESMA
OPORTUNIDADE, INTIME-O PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
APRESENTAR A ESTE JUíZO CóPIA DE COMPROVANTE DE SEU ATUAL
ENDEREçO E DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE
RESSALTA-SE QUE, NãO
COMPARECENDO O AUTUADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, A ALGUM ATO
PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGAçõES OU
TUMULTUAR A INSTRUçãO CRIMINAL, SUA PRISãO PREVENTIVA PODERá SER
IMEDIATAMENTE DECRETADA
OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL E O
RESPONSáVEL PELO MONITORAMENTO ELETRôNICO INFORMANDO A CONCESSãO
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