TJGO 09/06/2014 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1560 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014
INVESTIGAçõES, SALVO COM AUTORIZAçãO JUDICIAL
DETERMINO AINDA O
RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUçãO PENAL TAIS
RESTRIçõES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOáVEL DE NO MáXIMO
06 MESES, QUE é O PRAZO RAZOáVEL SUFICIENTE PARA O TéRMINO DA
PERSECUçãO PENAL
EXPEçA-SE O ALVARá DE SOLTURA PARA GRAZIELA
DA RESSURREIçãO SANTOS DEVENDO SER POSTA EM LIBERDADE SE POR
OUTRO MOTIVO NãO ESTIVER PRESA
Já EM RELAçãO AO ACUSADO
RENATO, EM ANáLISE à PRISãO CAUTELAR DO ACUSADO NãO Há NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE MODIFIQUEM A SUA SITUAçãO PRISIONAL TENDO EM VISTA
A MANUTENçãO DOS ELEMENTOS QUE A FUNDAMENTARAM
DESTA FORMA,
MANTENHO A DECISãO DE DECRETAçãO DE PRISãO PREVENTIVA DO ACUSADO
RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO POR SEUS PRóPRIOS FUNDAMENTOS
GOIâNIA-GO, 04 DE JUNHO DE 2014
ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
71911-21.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 230
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RONY ATAIDES DAS NEVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
NESTE SENTIDO, DEIXO DE ACOLHER A PRETENSãO ACUSATóRIA DO CRIME
DO ARTIGO 33 DA LEI 11 343/06 EM RELAçãO A RONY ATAíDES DAS
NEVES
RESTA EXAMINAR A POSSIBILIDADE DO CRIME DO ARTIGO 28 DA
LEI 11 343/03 PARA O DENUNCIADO, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO
COM VISTAS AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
O
ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006 PREVê COMO REPRIMENDAS àS CONDUTAS
NELE PREVISTAS ADVERTêNCIA, PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE E
COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS
úLTIMAS MEDIDAS SERãO APLICADAS PELO PRAZO MáXIMO DE CINCO MESES
OCORRE QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO DO DIA 26 02 2014 ATé O
DIA 27 02 2014, CONFORME INFORMAçãO EXTRAíDA DOS AUTOS PORTANTO,
RONY PERMANECEU ENCARCERADO O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS
QUE PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006
ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTIçA E POLíTICA CRIMINAL, DEVE-SE
ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CáRCERE, DEVENDO-SE
ESTABELECER A COMPENSAçãO ENTRE AS CONSEQUêNCIAS DA
DESCLASSIFICAçãO COM O TEMPO DE PRIVAçãO DA LIBERDADE A QUE O
SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVâNCIA AOS PRINCíPIOS DA
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
VEZ QUE, EM UMA PONDERAçãO DE VALORES, A PRISãO SOFRIDA CONSISTIU
EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE
MUITO EMBORA O DELITO
DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/03 SEJA DE COMPETêNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO - COMPETêNCIA EM RAZãO DA MATéRIA -, O CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPõE QUE “EM QUALQUER FASE DO
PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERá
DECLARá-LO DE OFíCIO”
POR TAIS RAZõES, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE RONY ATAíDES DAS NEVES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
107, INCISO IV, DO CóDIGO PENAL
APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
INTIME-SE O SENTENCIADO (POR EDITAL COM PRAZO DE SESSENTA DIAS)
ACERCA DA PRESENTE SENTENçA E PARA RESTITUIR OS BENS/VALORES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE DESTRUIçãO/PERDIMENTO DOS
MESMOS
P R I
GOIâNIA, 29 DE MAIO DE 2014
ALEXANDRE
BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
195823-55.2014.8.09.0175
631
FLAGRANTE
CRISTIANO DE SOUZA BANDEIRA
SAUDE PUBLICA
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