TJGO 12/06/2014 - Pág. 819 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1563 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014
FERREIRA DA SILVA DO CRIME DO ARTIGO 304 DO CóDIGO PENAL COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL EM
RAZãO DO FATO NãO TER SIDO PENALMENTE NARRADO NA DENúNCIA
ABSOLVO RAFAEL FERREIRA DA SILVA DO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI 10
826/03 DO CóDIGO PENAL SEJA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL EM RAZãO DO FATO NãO TER SIDO PENALMENTE
NARRADO NA DENúNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, II DO CóDIGO
DE PROCESSO PENAL
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 243, PARáGRAFO úNICO
DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA E ARTIGO 63 DA LEI 11 343/06,
DECLARO A PERDA DO MOTO APREENDIDA áS FOLHAS 15/16 DOS AUTOS DO
INQUéRITO, SENDO QUE ELA DEVERá SER DESTINADA PARA A FUNAD QUE é
GERENCIADA PELA SENAD OS DEMAIS BENS APREENDIDOS DEVEM SER
DESTRUíDOS
CONSIDERANDO QUE A PENA COMINADA NãO SER EM REGIME
FECHADO, MAS SIM PENA RESTRITIVA, PELA PROPORCIONALIDADE, SEJA
EXPEDIDO ALVARá DE SOLTURA, DEVENDO RAFAEL FERREIRA DA SILVA SER
SOLTO SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO
COM RELAçãO AO
ARTIGO 387,PARáGRAFO 2º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, Há O COMANDO
PARA QUE SEJA VALORADO O TEMPO DE PRISãO PROVISóRIA PARA FINS DE
DETERMINAçãO DO REGIME PRISIONAL COMO FOI FIXADO O REGIME
ABERTO,AO CONTRáRIO DO QUE APREGOAM ALGUNS, NãO CABE MODIFICAR A
PENA NESTA FASE, POIS Há TODA UMA CONSEQUêNCIA RELATIVA à
EXPEDIçãO DA GUIA DE EXECUçãO EVENTUAL COMUTAçãO DA PENA
RESTRITIVA DEVERá SER FEITA EM SEDE DE EXECUçãO
PROVIDêNCIAS
ADMINISTRATIVAS
APóS O TRâNSITO EM JULGADO CONDENATóRIO,
SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES DILIGêNCIAS ABAIXO:
1 EXPEDIçãO
DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O
TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA; 3 OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE
POLICIAL DESTRUIçãO DA DROGA RESIDUAL, DAS BALANçAS DE PRECISãO,
DOS CELULARES E DEMAIS BENS; 4 OFICIE-SE PARA A SENAD
COMUNICANDO A PERDA DA MOTO APREENDIDA NOS AUTOS; 5 OFICIE-SE
AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO; 6 OFICIE-SE A
SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DE GOIáS DA POLíCIA FEDERAL PAR O
REGISTRO NO SINIC
7 REMETA-SE OS AUTOS PARA O CONTADOR PARA
APURAçãO DO VALOR DA PENA DE MULTA APóS, DE MODO IMEDIATO,
EXPEçA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PúBLICA/DIVISãO DA
DíVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS SOMENTE DEVERá SER EXPEDIDA A
GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MíNIMO PARA
INSCRIçãO EM DíVIDA ATIVA
8 PROCEDA-SE A BAIXA DOS BENS
APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ
APóS, ARQUIVE-SE
P R I
GOIâNIA, 10 DE JUNHO DE 2014
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
12751-59.2008.8.09.0051 ( 200800127514 )
38
ACAO PENAL
SP
RASD
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
22819 GO - ANA CARITA PAES LEME
10246 MT - DELCI BALEEIRO SOUZA
DESPACHO
:
NEGO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, POIS ESTE JUÍZO COMPETENTE
PARA TAL DECISÃO É O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EM RELAÇÃO A EXPEDI
ÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, SÓ SERA EXPEDIDA APÓS CUM
PRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO SENTENCIAÇÃO.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
819 de 938