TJGO 01/07/2014 - Pág. 727 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1575 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014
UMA PENA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAçãO DE
SERVIçOS à COMUNIDADE à RAZãO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAçãO A
UMA INSTITUIçãO A SER DEFINIDA PELA JUIZ DA EXECUçãO PROMOVO A
SUBSTITUIçãO DA PENA POR VISLUMBRAR SER SOCIALMENTE RECOMENDáVEL
PARA O CASO EM QUESTãO E SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO DO CRIME
FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA à RAZãO DE 1/30 (UM
TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, QUE PERFAZ A QUANTIA DE R$
207,00 (DUZENTOS E SETE REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALáRIO MíNIMO
à éPOCA DO FATO (SETEMBRO DE 2012) ERA DE R$ 622,00 (SEISCENTOS
E VINTE E DOIS REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO
TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA SUSPENDO OS DIREITOS POLíTICOS
DO SENTENCIADO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAçãO, NOS
TERMOS DO ART 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL DEIXO DE
ARBITRAR QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TíTULO MíNIMO, PARA
REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME DE ESTELIONATO PERPETRADO
CONTRA A VíTIMA RONILDO JOSé DE LIMA, PORQUANTO NãO Há QUAISQUER
ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUAL SEJA O VALOR EXATO DO PREJUíZO
SOFRIDO EM RAZãO DAS INSTALAçãO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM NOVOS E
LACRADOS, SENDO QUE DEPOIS TEVE QUE RETIRá-LOS CONTUDO,
ESCLAREçO QUE A VíTIMA, CASO QUEIRA, PODERá PROPOR A NECESSáRIA
AçãO DE EXECUçãO PROVANDO TODOS OS VALORES GASTOS E PREJUíZOS
SOFRIDOS EM SUA INTEIREZA, MEDIANTE LIQUIDAçãO PRéVIA, NOS TERMOS
DO ART 387, IV, DO CPP, ALTERADO PELA LEI Nº 11 719/08 APóS O
TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, EXPEçA-SE A GUIA DE EXECUçãO
PENAL, REMETENDO-A AO JUíZO DA EXECUçãO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO
ART 809, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL,
REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL CONDENO, AINDA, O
ACUSADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS VENCIDO O PRAZO SEM
O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, COM
AMPARO NO ARTIGO 51 DO CóDIGO PENAL E NO PROVIMENTO Nº 08/2001 DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIçA, EXTRAIA-SE A CERTIDãO PARA
INCLUSãO NA DíVIDA ATIVA DO ESTADO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE GOIâNIA, 16 DE JUNHO DE 2014 OSCAR DE OLIVEIRA SÁ
NETO, 2º JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 261490-27.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 673
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAQUIM DIAS BATISTA JUNIOR
VITIMA
: ROBERTO ALVES DE FARIA
ADV ACUS
: 4733
GO - VALTENE ALVES DINIZ
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
CONSTANTE NA DENúNCIA PARA CONDENAR JOAQUIM DIAS BATISTA JÚNIOR,
Já QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ART 180, CABEçA, DO
CóDIGO PENAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART 68 DO CóDIGO
PENAL, PASSO à INDIVIDUALIZAçãO DA PENA, ANALISANDO AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART 59
ANALISADAS TODAS AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA, QUASE TODAS FAVORáVEIS, HEI POR
BEM FIXAR A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSãO NãO Há
AGRAVANTES OU ATENUANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMINUIçãO OU
AUMENTO DE PENA A INCIDIR ASSIM, FIXO, EM DEFINITIVO, A PENA
CORPORAL EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA
EM REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO ART 33,
PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL PROCEDO à SUBSTITUIçãO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM LOCAL A SER
DEFINIDO PELO JUíZO DA EXECUçãO, à RAZãO DE UMA HORA POR DIA DE
CONDENAçãO PROMOVO A SUBSTITUIçãO DE PENA POR VISLUMBRAR SER
SOCIALMENTE RECOMENDáVEL PARA A RECUPERAçãO E REINSERçãO SOCIAL
DO ACUSADO FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA à RAZãO DE 1/30
(UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, QUE CORRESPONDE A R$
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