TJGO 01/07/2014 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1575 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014
TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS CONDIçõES
FINANCEIRAS DO ACUSADO (VIGILANTE INFORMAL), QUE CORRESPONDE A
R$ 181,00 (CENTO E OITENTA E UM REAIS), CONSIDERANDO QUE O
SALáRIO MíNIMO à éPOCA DOS FATOS (JUNHO DE 2011) ERA DE R$ 545,00
(QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ)
DIAS A CONTAR DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA SUSPENDO OS
DIREITOS POLíTICOS DOS SENTENCIADOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS
DA CONDENAçãO, NOS TERMOS DO ART 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO
FEDERAL MALGRADO A LEI Nº 12 736/2012 IMPONHA AO JUíZO
SENTENCIANTE A OBRIGAçãO DA DETRAçãO PARA FINS DE DETERMINAçãO DO
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, RESSALTO QUE TAL
REGRA NãO TEVE O CONDãO DE INFLUENCIAR NO REGIME QUE OUTRORA
DETERMINEI DEIXO DE ARBITRAR QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TíTULO
MíNIMO, HAJA VISTA QUE A VíTIMA DO CRIME DE RECEPTAçãO, CONFORME
PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, NãO SOFREU QUALQUER PREJUíZO APóS O
TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, EXPEçAM-SE AS GUIAS DE EXECUçãO
PENAL, REMETENDO-AS AO JUíZO DA EXECUçãO E CUMPRA-SE O DISPOSTO
NO ART 809, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL,
REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL CONDENO, AINDA, ELTON
FLÁVIO BARRETO MARTINS E STANISLAW GONÇALVES DA COSTA NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO-RATA, OU SEJA, REFERENTE à ½
(METADE) DO VALOR TOTAL PARA CADA UM VENCIDO O PRAZO SEM O
PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS PENAS DE MULTA, COM
AMPARO NO ARTIGO 51 DO CóDIGO PENAL E NO PROVIMENTO Nº 08/2001 DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIçA, EXTRAIAM-SE AS CERTIDõES PARA
INCLUSãO NA DíVIDA ATIVA DO ESTADO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE GOIâNIA, 16 DE JUNHO DE 2014 OSCAR DE OLIVEIRA SÁ
NETO, 2º JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 333803-15.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 869
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RONILDO JOSE DE LIMA
ACUSADO
: PABLO MARQUES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE
NA DENúNCIA PARA CONDENAR PABLO MARQUES DOS SANTOS, Já
QUALIFICADO, COMO INCURSA NAS SANçõES DO ART 171, CABEçA, C/C
ART 14, INCISO II, DO CóDIGO PENAL EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ART 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO à INDIVIDUALIZAçãO DAS
PENAS, ANALISANDO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART 59 DO
MESMO DIPLOMA LEGAL
ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS ACIMA, QUASE TODAS FAVORáVEIS, E, EM ESPECIAL A
CULPABILIDADE, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO E 2
(DOIS) MESES DE RECLUSãO NãO Há AGRAVANTES OU ATENUANTES A
CONSIDERAR NEM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A INCIDIR POR FIM,
CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA PREVISTA NO ART 14,
INCISO II, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM UM
TERçO 1/3, TENDO EM VISTA QUE O CAMINHAR O CRIME QUASE FOI
COMPLETADO, Já QUE O ACUSADO Já TINHA CONSEGUIDO INDUZIR A VíTIMA
A INSTALAR TODA A APARELHAGEM DE SOM NO VEíCULO, Só NãO LOGRANDO
êXITO NA PERPETRAçãO DO LUDIBRIO PORQUE APóS FUGIR DO LOCAL SEM
O PAGAMENTO, O OFENDIDO SAIU ATRáS EM PERSEGUIçãO E CONSEGUIU
FECHá-LO, QUANDO ACIONOU A POLíCIA, QUE CHEGOU E PRENDEU O
ACUSADO EM FLAGRANTE DELITO, SENDO ASSIM, FIXO, EM DEFINITIVO, A
PENA IMPOSTA EM 8 (OITO) MESES E 40 (QUARENTA) DIAS DE RECLUSÃO,
A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA DO
ALBERGADO, NOS TERMOS DO ART 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C”, DO
CóDIGO PENAL ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 44, INC I, II E
III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM ALTERAçãO DA LEI Nº 9 714 DE 25
11 98, PROCEDO à SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
726 de 842