TJGO 02/07/2014 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1576 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL
(ART 269, I, DO CPC), PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA CLáUSULA
CONTRATUAL QUE PERMITE A COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA
CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NO PERíODO DE ANORMALIDADE
CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA, A TíTULO DE ENCARGOS MORATóRIOS,
A INCIDêNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE O DéBITO E JUROS DE 1% AO MêS;
B) DETERMINAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDêNCIA, A ADOçãO INPC,
COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA, POR MELHOR TRADUZIR A
REALIDADE INFLACIONáRIA;
C) AFASTAR A COBRANçA POR SERVIçOS DE
TERCEIROS E DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRéDITO E DE EMISSãO DE
CARNê, CUJOS VALORES DEVERãO SER DEVOLVIDOS AO AUTOR, CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE A CONTAR DA CITAçãO
COM REFERêNCIA AO PLEITO
CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE CAPíTULO EXTINTO, SEM RESOLUçãO DE
MéRITO, NOS TERMOS DO ART 267, IV, DO CPC, EM RAZãO DA
INEXISTêNCIA DE DEPóSITOS
EM RAZãO DA SUCUMBêNCIA RECíPROCA,
CADA PARTE ARCARá COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS
HONORáRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS
P R I
GOIâNIA, 05 DE
JUNHO DE 2014
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
350112-32.2011.8.09.0051
2300
CONSIGNATORIA
EDNA APARECIDA DA SILVA RABELO
BANCO ITAUCARD S.A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS QUE
SE ENCONTRA NA CONTRACAPA. GOIANIA, 30/06/2014.
NR. PROTOCOLO
: 436672-11.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2872
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MAGNUM ALVES VIEIRA
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV CONSGTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV CONSIGDO
: 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
DESPACHO
:
PROVIDENCIE A PARTE AUTORA
O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS
QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA. GOIANIA, 30/06/2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
417445-69.2009.8.09.0051 ( 200904174454 )
2198
REVISIONAL
ANTONIO ROCHA RODRIGUES
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
28310 GO - FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA
30297 GO - RENATO BELTRAO RODRIGUES
ADV REQDO
: 28772 GO - BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
6963
GO - MANOELA GONCALVES SILVA
DESPACHO
:
PROVIDENCIE A PARTE REQUERIDA O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS
QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA. GOIANIA, 30/06/2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
278549-41.2012.8.09.0051
4233
CONSIGNATORIA
RIBEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A
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