TJGO 08/07/2014 - Pág. 613 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014
POSSUI DISCIPLINA ESPECIFICA NO ARTIGO 51, PARáGRAFO 1º, DA LEI 9
099/95, SENDO, POR ISSO, IMPOSSIVEL A APLICACAO DA NORMA
CONSTANTE DO ARTIGO 267, PARáGRAFO 1º, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL III- NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A EXTINCAO DO
PROCESSO INDEPENDERA, EM QUALQUER HIPOTESE, DE PREVIA INTIMACAO
PESSOAL DAS PARTES IV- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENCA
MANTIDA SEM CUSTAS E HONORARIOS, VEZ QUE DEFERIDO O BENEFICIO DA
JUSTICA GRATUITA (TJGO, RECURSO CIVEL 2008045222560000, REL
DR(A) PAULO CESAR ALVES DAS NEVES, TURMA JULGADORA RECURSAL
CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JULGADO EM 21/08/2009, DJE 415 DE
09/09/2009) ASSIM, TENDO DECORRIDO MAIS DE 3 (TRêS) MESES SEM
QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE OS ATOS E DILIGêNCIAS QUE LHE
COMPETIAM, CONFIGURADO ESTá O ABANDONO DA CAUSA
DESSE MODO,
ANTE A INéRCIA DA PARTE AUTORA, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
SEM
CUSTAS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES, ARQUIVE-SE
NR. PROTOCOLO
: 216511-12.2013.8.09.0195
AUTOS NR. : 297
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: MEM DE SA MEDEIROS
EXECUTADO
: MARCILIO RESENDE DA SILVA
ADV EXEQTE
: 30067 GO - RUDISLEY DUTRA DE MEDEIROS
DESPACHO
:
DO ADVOGADO
FICA INTIMADO DR RUDISLEY DUTRA DE MEDEIROS DA SEN
TENçA DE FLS 24/25.
DISPENSADO O RELATóRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI Nº
9 099/95
A PARTE AUTORA FORA INTIMADA (FLS 14) PARA INDICAR
BENS DA EXECUTADA, PASSíVEIS DE PENHORA, MAS QUEDOU-SE INERTE,
PERMITINDO O ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO SEM FAZER QUALQUER
MANIFESTAçãO NOS AUTOS (CERTIDãO – FLS 23 Vº)
EM SE TRATANDO
DE PROCESSO SUJEITO A COMPETêNCIA DO JUIZADO CíVEL é
DESNECESSáRIA A INTIMAçãO PESSOAL PRéVIA DA PARTE AUTORA PARA
CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA, POIS NOS TERMOS DO PARáGRAFO 1º
DO ARTIGO 51 DA LEI 9 099/95 “A EXTINçãO DO PROCESSO INDEPENDERá,
EM QUALQUER HIPóTESE, DE PRéVIA INTIMAçãO PESSOAL DAS PARTES”
NESSE SENTIDO: RECURSO CIVEL PROCESSUAL CIVIL JUIZADOS
ESPECIAIS EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO PREVIA
INTIMACAO DESNECESSIDADE I- A APLICACAO DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, AOS PROCESSOS DE COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E
SUBSIDIARIA, NAO SE MOSTRANDO POSSIVEL, NAS HIPOTESES EM QUE HA
REGRAMENTO ESPECIFICO NA LEI Nº 9 099/95 II- A QUESTAO ATINENTE
A NECESSIDADE DE PREVIA INTIMACAO DAS PARTES, NAS HIPOTESES DE
EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, POSSUI DISCIPLINA
ESPECIFICA NO ARTIGO 51, PARáGRAFO 1º, DA LEI 9 099/95, SENDO,
POR ISSO, IMPOSSIVEL A APLICACAO DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO
267, PARáGRAFO 1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL III- NO AMBITO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A EXTINCAO DO PROCESSO INDEPENDERA, EM
QUALQUER HIPOTESE, DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL DAS PARTES IVRECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENCA MANTIDA SEM CUSTAS E
HONORARIOS, VEZ QUE DEFERIDO O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA
(TJGO, RECURSO CIVEL 2008045222560000, REL DR(A) PAULO CESAR
ALVES DAS NEVES, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS, JULGADO EM 21/08/2009, DJE 415 DE 09/09/2009) ASSIM,
TENDO DECORRIDO MAIS DE 1 (UM) ANO SEM QUE A PARTE AUTORA
PROMOVESSE OS ATOS E DILIGêNCIAS QUE LHE COMPETIAM, CONFIGURADO
ESTá O ABANDONO DA CAUSA
DESSE MODO, ANTE A INéRCIA DA PARTE
AUTORA, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO
III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
SEM CUSTAS
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE
CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIVE-SE
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