Caderno 2 - Judiciário ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1153 244 Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão. ADV: PAULO MARTINS DOS SANTOS (OAB 19927/CE), FRANCISCO OLIVEIRA DA NOBREGA (OAB 12875/CE) Processo 0843254-57.2014.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar - REQUERENTE: PAULO HERMANN FERNANDES MACEDO - REQUERIDO: Estado do Ceará - VISTOS

Caderno 2 - Judiciário ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1156 251 determinados, com observância à norma inscrita no art. 7º da Lei 12.153/2009, que prescreve que a citação para a audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 0133200-39.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Férias - REQUERENTE: Ilca Maria de Lima - REQUERIDO: E

Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1246 248 partes em litigio para comparecerem ao ato audiencial e do teor desta decisão. Advirta-se que a ausência da parte promovente ao referido ato audiencial acarretará a extinção do processo nos termos do art.51, inciso I da Lei 9.099/1995. No tocante ao pedido de gratuidade judicial, levando em consideração o art. 54 da Lei Nº 9.099/95 que garante ao jurisdicionado o acesso

Seção III ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 DESNECESSáRIA A INTIMAçãO PESSOAL PRéVIA DA PARTE AUTORA PARA CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA, POIS NOS TERMOS DO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 51 DA LEI 9 099/95 “A EXTINçãO DO PROCESSO INDEPENDERá, EM QUALQUER HIPóTESE, DE PRéVIA INTIMAçãO PESSOAL DAS PARTES” NESSE SENTIDO: RECURSO CIVEL PROCESSUAL CIVIL JUIZADOS ESPECIAIS EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO

Seção III ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 PREVIA INTIMACAO DESNECESSIDADE I- A APLICACAO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS PROCESSOS DE COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E SUBSIDIARIA, NAO SE MOSTRANDO POSSIVEL, NAS HIPOTESES EM QUE HA REGRAMENTO ESPECIFICO NA LEI Nº 9 099/95 II- A QUESTAO ATINENTE A NECESSIDADE DE PREVIA INTIMACAO DAS PARTES, NAS HIPOTESES DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, P

Seção III ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1586 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/07/2014 ESPECIFICA NO ARTIGO 51, PARáGRAFO 1º, DA LEI 9 099/95, SENDO, POR ISSO, IMPOSSIVEL A APLICACAO DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 267, PARáGRAFO 1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL III- NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A EXTINCAO DO PROCESSO INDEPENDERA, EM QUALQUER HIPOTESE, DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL DAS PARTES IVRECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENCA MANTIDA SEM CUSTAS

Seção III ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 PESSOAL DAS PARTES IV- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENCA MANTIDA SEM CUSTAS E HONORARIOS, VEZ QUE DEFERIDO O BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA (TJGO, RECURSO CIVEL 2008045222560000, REL DR(A) PAULO CESAR ALVES DAS NEVES, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JULGADO EM 21/08/2009, DJE 415 DE 09/09/2009) ASSIM, TENDO DECORRIDO MAIS DE 4 (QUATRO) MESES

Seção III ● 09/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1581 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/07/2014 PROCESSOS DE COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E SUBSIDIARIA, NAO SE MOSTRANDO POSSIVEL, NAS HIPOTESES EM QUE HA REGRAMENTO ESPECIFICO NA LEI Nº 9 099/95 II- A QUESTAO ATINENTE A NECESSIDADE DE PREVIA INTIMACAO DAS PARTES, NAS HIPOTESES DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, POSSUI DISCIPLINA ESPECIFICA NO ARTIGO 51, PARáGRAFO 1º, DA LEI 9 099/95, SENDO

Seção III ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 POSSUI DISCIPLINA ESPECIFICA NO ARTIGO 51, PARáGRAFO 1º, DA LEI 9 099/95, SENDO, POR ISSO, IMPOSSIVEL A APLICACAO DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 267, PARáGRAFO 1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL III- NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A EXTINCAO DO PROCESSO INDEPENDERA, EM QUALQUER HIPOTESE, DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL DAS PARTES IV- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENC

Caderno único ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de março de 2015 da ação de reconhecimento de união estável, por mostrar-se incompatível aos princípios norteadores dos juizados especiais, máxime porque não evidenciado, em cognição sumária a imprescindibilidade do provimento ao deslinde da demanda. Entrementes, caberá ao juiz sentenciante apreciar a necessidade da medida por ocasião do pronunciamento definitivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvi