TJGO 23/07/2014 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1591 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/07/2014
29972 GO - LEIDIANE DE MORAIS E SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 200903947921 D E S P A C H O É UNíSSONO O ENTENDIMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA DE QUE TRATANDO-SE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, ISTO é, QUANDO NãO HOUVER PRODUçãO DE PROVA P
ERICIAL, COMO NO PRESENTE CASO, DESPICIENDA SE TORNA A APRESENTAç
ãO DE MEMORIAIS ESCRITOS (ALEGAçõES FINAIS). SEGUE OS PRECEDENTES
: PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO AN
TECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7/S
TJ. DEPOIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RAZÕES FINAIS. APRESENTAÇ
ÃO. INCOMPATIBILIDADE. I. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO TRIBUNAL A
QUO A PRESCINDIBILIDADE DA PRODUçãO DA PROVA ORAL, CUJA DISPENSA
PROVOCOU A ALEGAçãO DE CERCEAMENTO DA DEFESA, O ENFRENTAMENTO DE
SSA MATéRIA REQUER ANáLISE DO âMBITO FáTICO, VEDADO AO STJ PELAS
SúMULAS N. 5 E 7. II. A REALIZAçãO DE PERíCIA NãO IMPEDE O JULGAM
ENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE POR SUA VEZ DISPENSA A APRESENTAçãO
DE MEMORIAIS. III. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. IV. RECURSO ESPECIAL
NãO CONHECIDO. (RESP 556070/SE, RECURSO ESPECIAL 2003/0090699-4,
RELATOR(A) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110), ÓRGãO JULGADO
R T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 17/08/2006, DATA DA PUBLI
CAçãO/FONTE DJ 18/09/2006 P. 322) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATI
VO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. VIOL
AÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES FINAIS. JU
LGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. GRATIFICAÇÃO DE GABINETE. PRESCRIÇÃO
. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. I – SE NãO HAVIA QUALQUER DE
FEITO A SER SANADO NA DECISãO EMBARGADA, NãO INCORRE EM OFENSA AO
ART. 535 DO CPC O ACóRDãO QUE REJEITA OS EMBARGOS DECLARATóRIOS,
NãO SE PODENDO FALAR EM RECUSA à APRECIAçãO DA MATéRIA SUSCITADA
PELO EMBARGANTE. II – HAVENDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NãO
Há PREVISãO PARA O OFERECIMENTO DE MEMORIAIS PELAS PARTES, NãO C
ARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSêNCIA DE OPORTUNIDADE PA
RA AS RAZõES FINAIS. III – SE HOUVE ATO DA ADMINISTRAçãO NEGANDO
O DIREITO DOS SERVIDORES à GRATIFICAçãO DE GABINETE, A PARTIR DES
SE MARCO TEM INíCIO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE ATINGE
DEFINITIVAMENTE ESSA PRETENSãO, NãO SE PODENDO FALAR EM RENASCIM
ENTO PERIóDICO DO LAPSO TEMPORAL. (PRECEDENTES.) RECURSO DESPROVI
DO. (PROCESSO RESP 259954/MG, RECURSO ESPECIAL 2000/0049841-6, RE
LATOR(A) MINISTRO FELIX FISCHER (1109), ÓRGãO JULGADOR T5 - QUINT
A TURMA, DATA DO JULGAMENTO 07/05/2002, DATA DA PUBLICAçãO/FONTE
DJ 03/06/2002 P. 237) (NEGRITEI) RESSALTO, TAMBéM, QUE EM CASOS D
ESSE JAEZ NãO Há QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DESSARTE,
INDEFIRO O PLEITO MINISTERIAL CONTIDO NO PARECER RETRO. RENOVE-S
E VISTA AO MINISTéRIO PúBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RUBIATABA,
16 DE JULHO DE 2014. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO SUBS
TITUTO
NR. PROTOCOLO
: 369871-38.2013.8.09.0139
AUTOS NR. : 365
NATUREZA
: REPARACAO DE DANOS
REQUERENTE
: ANTONIO HONORIO CHAVES
REQUERIDO
: DIOCELIO SANSONI PAIM
ADV REQTE
: 28276 GO - MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL
ADV REQDO
: 28530 GO - WILSON LUIZ DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201303698719 D E S P A C H O DIGAM AS PARTES SE PRETEND
EM PRODUZIR PROVAS, ESPECIFICANDO-AS SE FOR O CASO. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE. RUBIATABA, 16 DE JULHO DE 2014. LEONARDO NACIFF BEZERRA
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 277257-48.2012.8.09.0139
AUTOS NR. : 323
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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