TJGO 08/08/2014 - Pág. 817 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014
REALIZAçãO DE AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO. INTIME-SE OS
DEFENSORES.
NR. PROTOCOLO
: 373119-98.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1176
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: ANDRE LUIZ SILVA DA PAZ
ADV IND
: 27929 GO - LUIS GUSTAVO DE GODOY COSTA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A
PRETENSãO PUNITIVA ADUZIDA NA DENúNCIA PARA DESCLASSIFICO A
CONDUTA DE ANDRé LUIZ DA PAZ QUE ESTá CLASSIFICADA NA DENúNCIA NO
CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11 343/2006 PARA O CRIME DO ARTIGO 28
DA LEI 11 343/2006
COM A DESCLASSIFICAçãO DA CONDUTA DO ACUSADO
IMPOSTA NA PRESENTE SENTENçA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM
VISTAS AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
O
ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006 PREVê COMO REPRIMENDAS àS CONDUTAS
NELE PREVISTAS ADVERTêNCIA, PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE E
COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS
úLTIMAS MEDIDAS SERãO APLICADAS PELO PRAZO MáXIMO DE CINCO MESES
OCORRE QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO DO DIA 18 15 2013 A 22 10
2013, CONFORME INFORMAçãO EXTRAíDA DOS AUTOS PORTANTO, ANDRé
PERMANECEU ENCARCERADO POR 05 DIAS O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS
MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006
ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTIçA E POLíTICA CRIMINAL, DEVE-SE
ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CáRCERE, DEVENDO-SE
ESTABELECER A COMPENSAçãO ENTRE AS CONSEQUêNCIAS DA
DESCLASSIFICAçãO COM O TEMPO DE PRIVAçãO DA LIBERDADE A QUE O
SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVâNCIA AOS PRINCíPIOS DA
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
VEZ QUE, EM UMA PONDERAçãO DE VALORES, A PRISãO SOFRIDA CONSISTIU
EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE
MUITO EMBORA O DELITO
DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/03 SEJA DE COMPETêNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO - COMPETêNCIA EM RAZãO DA MATéRIA -, O CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPõE QUE “EM QUALQUER FASE DO
PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERá
DECLARá-LO DE OFíCIO”
POR TAIS RAZõES, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE ANDRé LUIZ DA PAZ COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107,
INCISO IV, DO CóDIGO PENAL
INTIME-SE O SENTENCIADO ANDRé PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BUSCAR O ALVARá JUDICIAL REFERENTE AO
DINHEIRO APREENDIDOS NOS AUTOS, (FLS 13 DOS AUTOS DO INQUéRITO)
RESSALTANDO QUE, NãO COMPARECENDO NESTE PRAZO, OS BENS SERãO
DOADOS, LEILOADOS OU DESTRUíDOS, POIS NãO PODEM FICAR
PERPETUAMENTE VINCULADOS AO PROCESSO
OFICIE-SE A DELEGACIA DE
ORIGEM PARA PROVIDENCIAR A DESTRUIçãO DA DROGA RESIDUAL E DA FACA
APREENDIDA
P R I
GOIâNIA-GO, 04 DE AGOSTO DE 2014
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 205767-81.2014.8.09.0175
: 662
: FLAGRANTE/INQUERITO
: SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
COLETIVIDADE
INDICIADO
: CLEBER JOSE MARTINS
ADV IND
: 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DE 10 DIAS.
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