TJGO 21/08/2014 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1612 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/08/2014
NR. PROTOCOLO
:
94114-97.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 238
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUDMYLLA HAYSLA VIDAL VEIGA
VITIMA
: RENATA LACERDA DE FRETAS
DESPACHO
:
LUDMYLLA HAYSLA VIDAL VEIGA, Já DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS
, REEDUCANDA DO REGIME FECHADO ATUALMENTE RECOLHIDA NA PCN, SOFRE
U PUNIçãO DISCIPLINAR CONFORME CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS. 135/13
7 DO 1º ROTEIRO DE PENAS. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MA
NIFESTOU-SE PELA ANULAçãO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E RESPEC
TIVA PUNIçãO DISCIPLINAR IMPOSTA (FLS. 139). VIERAM-ME CONCLUSOS.
DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO O APURADO, HAVIA UM CARREGADO
R DE CELULAR E UM CIGARRO DE MACONHA NA CELA DA REEDUCANDA. TODAV
IA, COMPULSANDO OS FATOS, ENTENDO QUE ASSISTE RAZãO AO PLEITO MIN
ISTERIAL. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO VISANDO APURAR
COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DEVE SER SUFICIENTEMENTE FUNDAM
ENTADO, O QUE NãO OCORRE, IN CASU. DURANTE A AUDIêNCIA DE JUSTIFI
CAçãO DE FALTA DISCIPLINAR REALIZADA (FLS. 135/137 DO 1º ROTEIRO
DE PENAS), A REEDUCANDA LUDMYLLA HAYSLA VIDAL VEIGA CONFESSOU QUE
OS OBJETOS ENCONTRADOS EM SUA CELA PERTENCIAM à ELA. CONTUDO, Nã
O FORAM PRODUZIDAS QUAISQUER OUTRAS PROVAS CAPAZES DE VIABILIZAR
A APRECIAçãO SEGURA DE COMO OS FATOS SE DERAM. AO PONDERAR AS CON
SEQUêNCIAS CONFERIDAS AO ATO DE HOMOLOGAçãO DA SANçãO DISCIPLINAR
, QUE ATUALMENTE POSSUI FORçA DE CAUSA INTERRUPTIVA PARA EFEITO D
E PROGRESSãO PRISIONAL, CONCLUI-SE QUE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE DE
UMA REEDUCANDA QUE NãO SEJA REALMENTE A AUTORA DA INFRAçãO TRARI
A ENORMES PREJUíZOS, INJUSTAMENTE. ISTO POSTO, DEIXO DE HOMOLOGAR
A SANçãO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS. 135/137, COM SUA
CONSEQUENTE ANULAçãO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTéRIO PúBLI
CO. GOIâNIA, 05 DE AGOSTO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
275205-62.2006.8.09.0051 ( 200602752056 )
1335
EXECUCAO PENAL
MARCELO BATISTA DA SILVA
JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA
ISIS DE OLIVEIRA SANTOS
DIOGENES CARVALHO DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE EX
ECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº: 200602752056 NOME: MARCELO BATISTA DA S
ILVA MÃE: ELIZABETE BATISTA DA SILVA D E C I S Ã O TRATA-SE DE PE
DIDO DE REMIçãO DE PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMULADO PELO SENTE
NCIADO MARCELO BATISTA DA SILVA. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANI
FESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 07 DO 3º INCIDENTES DE E
XECUçãO). CERTIDãO DE DIAS TRABALHADOS àS FLS.06 DO 3º CADERNO DE
INCIDENTES. É O RELATóRIO. D E C I D O. A REMIçãO é UM DIREITO D
OS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM
DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE S
E OPERE POR INTEIRO A REMIçãO é NECESSáRIO A DECLARAçãO INFORMAND
O O PERíODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVAçãO DA INEX
ISTêNCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERíODO. IN CASU, OS REQ
UISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE Há INFORMAçãO DO
NúMERO DE DIAS TRABALHADOS NO REGIME FECHADO (FLS. 06 DO 3º INCI
DENTES DE EXECUçãO) E CERTIDãO CARCERáRIA COMUNICANDO O BOM COMPO
RTAMENTO (FLS.146 DO ROTEIRO DE PENAS ). ANTE O EXPOSTO, NOS TERM
OS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDAçãO CONFERIDA PELA LEI Nº 12.433
DE 29/06/2011), JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERV
AR QUE A CADA 03 (TRêS) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM)
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