TJGO 08/10/2014 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1646 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/10/2014
VISTOS ETC MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA” EM FACE DE BENEDITO
BUENO DOS SANTOS, TAMBéM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO, EM
RESUMO, O SEGUINTE: EM 01/10/2004 FIRMOU CONTRATO DE PARCERIA
COM O RéU, POR MEIO DO QUAL CONCEDEU A ELE O DIREITO AO USUFRUTO
VITALíCIO DE TRANSITAR NO LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DO AUTOR,
LOCALIZADO NO MUNICíPIO DE NOVA CRIXáS, NO LUGAR DENOMINADO
CONDOMíNIO VALE DO ARAGUAIA EM CONTRAPRESTAçãO, O RéU DEVERIA
EXECUTAR SERVIçOS NO LOTEAMENTO, CONSISTENTES EM (I) “CASCALHAR E
ILUMINAR A AVENIDA PRINCIPAL QUE VAI DE SUA PROPRIEDADE ATé O
PORTO àS MARGENS DO RIO ARAGUAIA”, (II) “CONSTRUIR DOIS PORTOS,
SENDO UM NESTE ANO DE 2004, E OUTRO NOS PRóXIMOS DOIS ANOS”,
(III) “CONSTRUIR UMA PORTARIA úNICA PARA AMBOS OS CONDOMíNIOS,
MANTENDO UM CASEIRO, CUJO SALáRIO SERá PAGO PELOS CONTRATANTES” E
(IV) “EMPRESTAR OU FORNECER AO CONTRATANTE MAURÍLIO ALVES
BATISTA JUNIOR, TRATOR E CAMINHãO PARA MANUTENçãO DAS RUAS DO
CONDOMíNIO, TAMBéM FAZER O ROçAMENTO TODOS OS ANOS, CORRENDO POR
CONTA DO SR MAURÍLIO ALVES BATISTA JUNIOR OS ENCARGOS DE
COMBUSTíVEL E MãO DE OBRA” DURANTE TODOS ESSES ANOS ELE VEM
DESCUMPRINDO TAIS OBRIGAçõES, Já QUE NãO ILUMINOU A AVENIDA
PRINCIPAL, NãO FEZ A MANUTENçãO DELA COM O CASCALHAMENTO E
ROçAGEM E NEM FEZ UMA LINHA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA PARA O
PORTO, DENTRO DOS PADRõES EXIGIDOS PELA CELG NA VERDADE ELE
COLOCOU POSTES DE MADEIRA E USOU AS PRóPRIAS áRVORES COMO POSTES
(SIC) PARA ILUMINAR OS PORTOS COM UMA Só LâMPADA TAMBéM NãO
CONSTRUIU O PORTO DE MANEIRA DEFINITIVA, SEMPRE USANDO MATERIAIS
DE SEGUNDA CLASSE E COM REMENDOS PARA COMPLETAR, NO ANO DE 2001
COLOCOU UM RANCHO NAS MARGENS DO RIO ARAGUAIA, SENDO QUE NA ALTA
TEMPORADA (FéRIAS) VENDE BEBIDAS ALCOóLICAS, VISANDO TãO SOMENTE
O LUCRO, E USA A VIA PRINCIPAL PARA CHEGAR àS MARGENS DO REFERIDO
RIO POR REITERADAS VEZES O AUTOR TEVE RECLAMAçãO DOS CONDôMINOS
SEMPRE TENTOU UMA COMPOSIçãO AMIGáVEL, O QUAL ALEGA QUE NãO
PODE PAGAR OU QUE NãO TEM DINHEIRO, DEIXANDO A ESTRADA PRINCIPAL
SEM CASCALHAMENTO E COM ATOLEIROS NA éPOCA DAS CHUVAS EM
23/03/2012 NOTIFICOU-O EXTRAJUDICIALMENTE PARA QUE PROMOVESSE AS
BENFEITORIAS QUE FORAM PACTUADAS DEPOIS DE CONSTANTES
RECLAMAçõES, OS PRóPRIOS CONDôMINOS (CHACAREIROS) FIZERAM AS
BENFEITORIAS NECESSáRIAS PARA O TRáFEGO E TAMBéM A ILUMINAçãO
VEM CUMPRINDO SUA PARTE NO CONTRATO, PERMITINDO O TRáFEGO DOS
CONDôMINOS DO RéU, AO PASSO QUE ESTE NãO CUMPRE A SUA
POR ISSO,
NãO Há OUTRO CAMINHO SENãO APLICAR A CLáUSULA DE RESOLUçãO
TáCITA, CONSAGRANDO O PRINCíPIO DA EXCEçãO DE CONTRATO NãO
CUMPRIDO FINALIZOU, ASSIM, REQUERENDO A RESCISãO DO CONTRATO,
COM A VOLTA AO STATUS QUO ANTE, NãO MAIS CEDENDO O USUFRUTO DA
VIA PRINCIPAL PARA O RéU E SEUS CONDôMINOS
COM A PETIçãO
INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS 10 A 34 DEVIDAMENTE CITADO,
O RéU APRESENTOU CONTESTAçãO, ONDE EXPRESSOU, EM RESUMO, O
SEGUINTE: PRELIMINARMENTE, A INéPCIA DA PETIçãO INICIAL, POR
DEFICIêNCIA NA INDICAçãO E QUALIFICAçãO DAS PARTES NO MéRITO,
DIZ QUE O CONTRATO DE PARCERIA OBJETO DESTA LIDE FOI REALIZADO
PELOS PROPRIETáRIOS DE áREAS CONFRONTANTES, áREAS ESTAS
TRANSFORMADAS EM LOTEAMENTOS, CUJA FINALIDADE é DE LAZER ESSES
LOTEAMENTOS VISARAM, ESPECIFICAMENTE, A CONSTRUçãO DE CASAS DE
RECREIO PARA A TEMPORADA DE PESCA E PRAIAS DO RIO ARAGUAIA EM
RELAçãO à MARGEM DO RIO, SEU LOTEAMENTO PRECEDE O DO AUTOR, OU
SEJA, PARA QUE ESTE TENHA ACESSO AO SEU, TEM ANTES QUE PASSAR
PELO LOTEAMENTO DO RéU, AO PASSO QUE PARA O RéU TER ACESSO AO RIO
ARAGUAIA, TEM ANTES QUE PASSAR PELO LOTEAMENTO DO AUTOR COM
ISSO, é INCONTESTáVEL QUE EXISTE NO CASO A FIGURA DA “SERVIDãO DE
PASSAGEM”, POSTO QUE AMBOS PRECISAM TRANSITAR PELA ESTRADA QUE
CORTA OS DOIS LOTEAMENTOS, CONSTRUíDA POR AMBOS E POR FORçA DO
CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR
AMBOS OS EMPREENDIMENTOS (CC, ART 1 285) NãO Há QUE SE FALAR EM
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