Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

TJGO - ANO VII - EDIÇÃO Nº 1646 - SEÇÃO II - Página 957

  1. Página inicial  > 
« 957 »
TJGO 08/10/2014 - Pág. 957 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1646 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/10/2014

APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; 5 – QUANTO AOS MOTIVOS
DA PRáTICA DO CRIME: INEXISTE MOTIVAçãO PARA O DELITO, SALVO O
INTERESSE EM OBTER VANTAGEM ILíCITA MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO E
INDUZINDO ALGUéM EM ERRO, SENDO QUE ESTE Já FAZ PARTE DO TIPO
PENAL; 6 – QUANTO àS CIRCUNSTâNCIAS EM QUE FORAM PRATICADAS O
CRIME: ESTAS SãO PREJUDICIAIS, POIS UTILIZOU-SE DE MEIOS QUE
DIFICULTARAM QUALQUER TIPO DE REAçãO DA VíTIMA PARA RECEBER
VANTAGEM PATRIMONIAL; 7 – QUANTO àS CONSEQUêNCIAS DO CRIME:
FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, POIS A VíTIMA ATUALMENTE POSSUI
DíVIDAS ACARRETADAS SOBRE AS TRANSFERêNCIAS FEITAS PELOS
ACUSADOS; 8 – QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM
NADA CONTRIBUIU PARA A AçãO DELITIVA DOS ACUSADOS
DIANTE DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM PARTE NãO SãO
FAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA
SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE
RECLUSãO E 30(TRINTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO
EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
ATENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 59, PASSO A DOSAGEM DA PENA COM RELAçãO A
ACUSADA RUBENS MESSIAS MENDES: 1 – QUANTO à CULPABILIDADE: O RéU
AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO PRATICADO
E CONDIçõES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO,
SENDO ESTA CONDUTA REPROVáVEL E O MESMO INTEIRAMENTE IMPUTáVEL NA
éPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DA
CONDUTA; 2 – QUANTO AOS ANTECEDENTES: O RéU CONFORME INFORMAçõES
PRESTADAS NOS AUTOS àS FLS 579/582 APESAR DE RESPONDER A OUTROS
PROCESSOS, NãO PODE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES; 3 –
QUANTO à CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA
SOCIAL DO AGENTE; 4 – QUANTO à PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI
APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; 5 – QUANTO AOS
MOTIVOS DA PRáTICA DO CRIME: INEXISTE MOTIVAçãO PARA O DELITO,
SALVO O INTERESSE EM OBTER VANTAGEM ILíCITA MEDIANTE MEIO
FRAUDULENTO E INDUZINDO ALGUéM EM ERRO, SENDO QUE ESTE Já FAZ
PARTE DO TIPO PENAL; 6 – QUANTO àS CIRCUNSTâNCIAS EM QUE FORAM
PRATICADAS O CRIME: ESTAS SãO PREJUDICIAIS, POIS UTILIZOU-SE DE
MEIOS QUE DIFICULTARAM QUALQUER TIPO DE REAçãO DA VíTIMA PARA
RECEBER VANTAGEM PATRIMONIAL; 7 – QUANTO àS CONSEQUêNCIAS DO
CRIME: FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, POIS A VíTIMA ATUALMENTE
POSSUI DíVIDAS ACARRETADAS SOBRE AS TRANSFERêNCIAS FEITAS PELOS
ACUSADOS; 8 – QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM
NADA CONTRIBUIU PARA A AçãO DELITIVA DOS ACUSADOS
DIANTE DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM PARTE NãO SãO
FAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA
SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE
RECLUSãO E 30(TRINTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO
EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
LEVANDO EM
CONSIDERAçãO A SITUAçãO FINANCEIRA DO RéU, ARBITRO O DIA MULTA EM
1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE A éPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO
QUANDO DA EXECUçãO
TENDO EM FACE QUE OS DENUNCIADOS FORAM
CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO E POR
TER RESPONDIDO A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE, FACULTO A ESTES O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA PRESENTE SENTENçA, NãO
ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISãO CAUTELAR
COM RELAçãO AOS SENTENCIADOS EDUARDO SILVéRIO MOREIRA E RUBENS
MESSIAS MENDES, ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL,
LEVANDO EM CONSIDERAçãO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPUTADA AO DENUNCIADO é MENOR QUE QUATRO ANOS E QUE O CRIME NãO
FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLêNCIA OU GRAVE AMEAçA E QUE AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS NãO IMPEDEM O BENEFICIO, SUBSTITUINDO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO,
FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTAçãO PECUNIáRIA PARA CADA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

957 de 1108

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo