TJGO 08/10/2014 - Pág. 957 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1646 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/10/2014
APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; 5 – QUANTO AOS MOTIVOS
DA PRáTICA DO CRIME: INEXISTE MOTIVAçãO PARA O DELITO, SALVO O
INTERESSE EM OBTER VANTAGEM ILíCITA MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO E
INDUZINDO ALGUéM EM ERRO, SENDO QUE ESTE Já FAZ PARTE DO TIPO
PENAL; 6 – QUANTO àS CIRCUNSTâNCIAS EM QUE FORAM PRATICADAS O
CRIME: ESTAS SãO PREJUDICIAIS, POIS UTILIZOU-SE DE MEIOS QUE
DIFICULTARAM QUALQUER TIPO DE REAçãO DA VíTIMA PARA RECEBER
VANTAGEM PATRIMONIAL; 7 – QUANTO àS CONSEQUêNCIAS DO CRIME:
FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, POIS A VíTIMA ATUALMENTE POSSUI
DíVIDAS ACARRETADAS SOBRE AS TRANSFERêNCIAS FEITAS PELOS
ACUSADOS; 8 – QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM
NADA CONTRIBUIU PARA A AçãO DELITIVA DOS ACUSADOS
DIANTE DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM PARTE NãO SãO
FAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA
SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE
RECLUSãO E 30(TRINTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO
EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
ATENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 59, PASSO A DOSAGEM DA PENA COM RELAçãO A
ACUSADA RUBENS MESSIAS MENDES: 1 – QUANTO à CULPABILIDADE: O RéU
AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO PRATICADO
E CONDIçõES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO,
SENDO ESTA CONDUTA REPROVáVEL E O MESMO INTEIRAMENTE IMPUTáVEL NA
éPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DA
CONDUTA; 2 – QUANTO AOS ANTECEDENTES: O RéU CONFORME INFORMAçõES
PRESTADAS NOS AUTOS àS FLS 579/582 APESAR DE RESPONDER A OUTROS
PROCESSOS, NãO PODE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES; 3 –
QUANTO à CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA
SOCIAL DO AGENTE; 4 – QUANTO à PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI
APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; 5 – QUANTO AOS
MOTIVOS DA PRáTICA DO CRIME: INEXISTE MOTIVAçãO PARA O DELITO,
SALVO O INTERESSE EM OBTER VANTAGEM ILíCITA MEDIANTE MEIO
FRAUDULENTO E INDUZINDO ALGUéM EM ERRO, SENDO QUE ESTE Já FAZ
PARTE DO TIPO PENAL; 6 – QUANTO àS CIRCUNSTâNCIAS EM QUE FORAM
PRATICADAS O CRIME: ESTAS SãO PREJUDICIAIS, POIS UTILIZOU-SE DE
MEIOS QUE DIFICULTARAM QUALQUER TIPO DE REAçãO DA VíTIMA PARA
RECEBER VANTAGEM PATRIMONIAL; 7 – QUANTO àS CONSEQUêNCIAS DO
CRIME: FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, POIS A VíTIMA ATUALMENTE
POSSUI DíVIDAS ACARRETADAS SOBRE AS TRANSFERêNCIAS FEITAS PELOS
ACUSADOS; 8 – QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM
NADA CONTRIBUIU PARA A AçãO DELITIVA DOS ACUSADOS
DIANTE DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM PARTE NãO SãO
FAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA
SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE
RECLUSãO E 30(TRINTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO
EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
LEVANDO EM
CONSIDERAçãO A SITUAçãO FINANCEIRA DO RéU, ARBITRO O DIA MULTA EM
1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE A éPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO
QUANDO DA EXECUçãO
TENDO EM FACE QUE OS DENUNCIADOS FORAM
CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO E POR
TER RESPONDIDO A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE, FACULTO A ESTES O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA PRESENTE SENTENçA, NãO
ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISãO CAUTELAR
COM RELAçãO AOS SENTENCIADOS EDUARDO SILVéRIO MOREIRA E RUBENS
MESSIAS MENDES, ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL,
LEVANDO EM CONSIDERAçãO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPUTADA AO DENUNCIADO é MENOR QUE QUATRO ANOS E QUE O CRIME NãO
FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLêNCIA OU GRAVE AMEAçA E QUE AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS NãO IMPEDEM O BENEFICIO, SUBSTITUINDO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO,
FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTAçãO PECUNIáRIA PARA CADA
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