TJGO 04/11/2014 - Pág. 1514 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
17794
30003
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
GO - CLAUDIA REGINA TELLES
GO - DENISE NAVES PEIXOTO
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DE WASHINTON PARA AUDIENCIA ADMONITORIA
DIA 04/11/2014 AS 15:30 HS
NO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 474792-94.2008.8.09.0051 ( 200804747924 )
: 1093
: FLAGRANTE/INQUERITO
: HALISSON DA SILVA COSTA
HENRIQUE BITTENCOURT SANTOS
GUILHERME LOBO SANTOS MORAIS
DANIEL DIAS DO AMARAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV IND
: 22705 GO - HALISSON DA SILVA COSTA
30003 GO - DENISE NAVES PEIXOTO
7791
GO - JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE DEFENSOR DE DANIEL PARA AUDIENCIA ADMONITORIA NO DIA
06/11/2014 AS 13HS E DEFENSOR DE HALLISON PARA AUDIENCIA ADMONITO
RIA NO DIA 29/11/2014 AS 13 HS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 398936-33.2014.8.09.0175
: 1205
: FLAGRANTE
: GUEFERSON ETERNO CARDOSO MATEUS
JAIR FERREIRA DA SILVA
INDICIADO
: ERICK STEVENS MATEUS
DESPACHO
:
AUTOS: 201403989367 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM F
LAGRANTE DE ERICK STEVENS MATEUS PELA SUPOSTA PRATICA DE FATO APA
RENTEMENTE TIPIFICADO NOS ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E AR
TIGO 157 2 INCISOS I E II DO CODIGO PENAL. TERIA PRATICADO OS FAT
OS TENDO CONSIGO DROGA INDICADA COMO MACONHA PARA PROMOVER A CIRC
ULARIDADE. OS POLICIAIS OUVIDOS RELATARAM COMO FOI FEITA A PRISAO
DOS REPRESENTADOS ALEM DE INDICAR A APREENSAO DAS DROGAS. NO RES
PECTIVO INTERROGATORIO, O REPRESENTADO CONFIRMOU OS FATOS NARRADO
S QUE LHE SAO IMPUTADOS. E O RELATORIO. DECIDO. FUNDAMENTAL EXAMI
NAR A REGULARIDADE FORMAL E CONSTITUCIONAL DO FLAGRANTE PARA QUE
OS ANSEIOS JURIDICOS DEMOCRATICOS SEJAM ALCANCADOS, CONSTRUINDO-S
E ASSIM UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E SOLIDARIA. O ARTIGO 5 INCISO L
XII MANDA QUE A PRISAO SEJA COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO JUIZ, A F
AMILIA, DO PRESO OU A QUEM O PRESO INDICA. NO CASO EM TELA, NOTASE QUE HOUVE O COMUNICADO DA PRISAO AO JUIZ FOI IMEDIATO. TAMBEM
OCORREU O COMUNICADO DE PESSOAS INDICADAS PELO REPRESENTADOS. O A
RTIGO 5 INCISO LXIV DETERMINA QUE O PRESO TENHA CONHECIMENTO DOS
RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO. TAL OCORREU NO PRESENTE FEITO. O ART
IGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE
COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO CON
FORME O DEPOIMENTO DO ACUSADO NO FLAGRANTE FOI RESPEITADO. IMPEND
E QUE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS SEJAM RESPEITADAS SEM QUALQUER RE
SSALVA. COMANDO CONSTITUCIONAL E SAGRADO. A ORIENTACAO ARCAICA DA
INOBSERVANCIA DE TAIS NORMAS SEREM APENAS MERA IRREGULARIDADE E
INTERPRETACAO QUE NAUFRAGA EM AGUAS RASAS. A INOBSERVANCIA CONSTI
TUCIONAL E A MAIOR VIOLACAO EM NOSSO SISTEMA. NO CASO EM QUESTAO,
HOUVE RESPEITO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RESPALDADA A FORMAL
IDADE, PASSO AO EXAME DA SUBSTANCIA DA PRISAO EM FLAGRANTE PARA A
TENDER AO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A APRECIACAO
DA NECESSIDADE OU NAO DA APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR E POSTERIO
R PONDERACAO DA ADEQUACAO E SUFICIENCIA DA MEDIDA DE URGENCIA QUE
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1514 de 1940