TJGO 13/11/2014 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO AS PARCELAS VENCIDAS SEREM D
EPOSITADAS INTEGRALMENTE, DE UMA SO VEZ, EM CONTA JUDICIAL COM ES
TRITO VINCULO AO PRESENTE PROCESSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS D
A PUBLICACAO DESTA E AS VINCENDAS MES A MES, ATE O QUINTO DIA UTI
L DE CADA MES, EM MESMA CONTA, PROCEDENDO-SE COMPROVACAO NOS AUTO
S. NESTE DIAPASAO, CASO A PARTE AUTORA PREFIRA, PODERA OPTAR PELO
PAGAMENTO INTEGRAL, NO VALOR PACTUADO E, EM ASSIM SENDO, DEVERA
PROCEDER O PAGAMENTO NORMALMENTE SEM INTERMEDIACAO DO PODER JUDIC
IARIO, O QUE EVITARA QUE SEU NOME SEJA INSCRITO NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES OU QUE O TITULO DA DIVIDA SEJA PROTESTADO OU SUSTAD
O/CANCELADO CASO TENHA SIDO PROTESTADO E LHE GARANTIRA A POSSE DO
BEM LITIGIOSO. QUANTO A OBRIGACAO DO BANCO EXIBIR O CONTRATO, TA
MBEM JA EXISTE POSICAO PACIFICADA NO STJ SOBRE O ASSUNTO, QUANTO
A EXIBICAO DE EXTRATO BANCARIO, QUE SE APLICA POR SIMILARIDADE AO
S CASOS DE CONTRATO BANCARIO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO COMUM AO
CLIENTE EU AO BANCO/FINANCEIRA: RESP 1.133.872/PB - RECURSO REPE
TITIVO (...) II - A OBRIGACAO DA INSTITUICAO FINANCEIRA DE EXIBIR
OS EXTRATOS BANCARIOS NECESSARIOS A COMPROVACAO DAS ALEGACOES DO
CORRENTISTA DECORRE DE LEI, JA QUE SE TRATA DE RELACAO JURIDICA
TUTELADA PELAS NORMAS DO CODIGO DO CONSUMIDOR, DE INTEGRACAO CONT
RATUAL COMPULSORIA, NAO PODENDO SER OBJETO DE RECUSA NEM DE CONDI
CIONANTES, EM FACE DO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA; (...) IV - PA
RA FINS DO DISPOSTO NO ART. 543-C, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E
CABIVEL A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR PARA
O FIM DE DETERMINAR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS A EXIBICAO DE EXT
RATOS BANCARIOS, ENQUANTO NAO ESTIVER PRESCRITA A EVENTUAL ACAO S
OBRE ELES, TRATANDO-SE DE OBRIGACAO DECORRENTE DE LEI E DE INTEGR
ACAO CONTRATUAL COMPULSORIA, NAO SUJEITA A RECUSA OU CONDICIONANT
ES, TAIS COMO O ADIANTAMENTO DOS CUSTOS DA OPERACAO PELO CORRENTI
STA E A PREVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA INSTITUICAO FINANCEIRA EM
EXIBIR OS DOCUMENTOS, COM A RESSALVA DE QUE AO CORRENTISTA, AUTO
R DA ACAO, INCUMBE A DEMONSTRACAO DA PLAUSIBILIDADE DA RELACAO JU
RIDICA ALEGADA, COM INDICIOS MINIMOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXIST
ENCIA DA CONTRATACAO, DEVENDO, AINDA, ESPECIFICAR, DE MODO PRECIS
O, OS PERIODOS EM QUE PRETENDA VER EXIBIDOS OS EXTRATOS; V - RECU
RSO ESPECIAL IMPROVIDO, NO CASO CONCRETO. (RESP 1133872/PB, REL.
MINISTRO MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 14/12/2011, DJE
28/03/2012) INTIME-SE A PARTE AUTORA DESTA DECISAO E CITE-SE A P
ARTE REQUERIDA PARA, CASO QUEIRA, CONTESTAR NO PRAZO LEGAL, CONST
ANDO NO MANDADO A ADVERTENCIA DO ARTIGO 285 DO CPC, DEVENDO, COM
A CONTESTACAO, APRESENTAR COPIA DO CONTRATO, SOB PENA DE PRESUMIR
-SE VERDADEIRAS AS ALEGACOES QUANTO AO TEOR DAS CLAUSULAS CONTRAT
UAIS. GOIANIA, 19/09/2014 EDUARDO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 209044-47.2010.8.09.0175
: 2322
: COBRANCA
: MARA BEATRIZ DO CARMO
BARBARA CANDIDA DO CARMO ANDRADE
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 14601 GO - FRANCISVAL SOUZA NERES
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 14 VARA CIVEL AUTOS: 201002090444 NATUREZA: CO
BRANCA EMBARGOS DE DECLARACAO APENAS CONHECO DOS EMBARGOS DE DECL
ARACAO OPOSTOS POR BARBARA CANDIDA DO CARMO ANDRADE E OUTROS PORQ
UE TEMPESTIVOS, MAS NO MERITO, FICAM REJEITADOS. ALEGA O EMBARGAN
TE NECESSIDADE DE SE REAJUSTAR O VALOR DO SALARIO MINIMO PARA DEP
OIS COMPENSAR O VALOR PAGO, PORQUE SERIA MEDIDA DE JUSTICA. NAO T
EM RAZAO O ARGUMENTO. A SENTENCA E CLARA AO DETERMINAR QUE O VALO
R A SER PAGO E A DIFERENCA ENTRE O QUE ERA DEVIDO (40 SALARIOS MI
NIMOS) NA DATA DO EVENTO - OBITO, COM CORRECAO MONETARIA E JUROS
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