TJGO 08/01/2015 - Pág. 1504 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
32245 GO - GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES
DESPACHO
:
DECISAO PROMOVA A RESTRICAO TOTAL, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD DO
S VEICULOS DESCRITOS A FL. 182. APOS A RESPOSTA, INTIME-SE A PART
E REQUERENTE PARA REQUERER O QUE FOR OPORTUNO, NO PRAZO DE 05 (CI
NCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. EM CASO DE INERCIA, RENOVE-SE A
INTIMACAO, DESTA FEITA PESSOALMENTE E COM PRAZO DE 48 HORAS. CUMP
RA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. RAQUEL ROCHA L
EMOS JUIZA SUBSTITUTA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
423764-53.2009.8.09.0051 ( 200904237642 )
2611
EXECUCAO
BANCO ITAU S/A
CRESO PREGO
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
104400 MG - FRANCIELLY PARREIRA RODRIGUES
27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ADV EXECDO
: 28412 GO - RAFAEL ZARDINI MACHADO MENDONCA
DESPACHO
:
DECISAO PROMOVA A CONSULTA VIA RENAJUD, NO INTUITO DE LOCALIZAR B
ENS PASSIVEIS DE CONSTITUICAO JUDICIAL. OUTROSSIM, QUANTO AO PEDI
DO DE CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD A FIM DE OBTER INFORMACOES EM
NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSIDERANDO A FRUSTRACAO DE OUTROS MEIO
S. ENTENDO NAO SER PASSIVEL, HAJA VISTA O SIGILO FISCAL DAS INFOR
MACOES, BEM COMO ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA A POSS
IBILIDADE DE EFETIVACAO MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSAD
A DE REQUISICAO JUDICIAL AS INSTITUICOES DETENTORAS DE DADOS SIGI
LOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FORNECIDOS SUBSIDIOS A RESPEITO DA LOCA
LIZACAO DO DEVEDOR OU DE BENS A ESTE PERTENCENTES, NO INTUITO DE
PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TODAVIA, TRATA-SE DE
MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUANDO AQUELE QUE PLEITEIA TAL
PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO AS VIAS ORDINARIAS EMPREGADAS
COM ESSA FINALIDADE. NO CASO EM DESFILE, NAO HA QUALQUER DEMONST
RACAO DE QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA EMPREENDIDO AS MEDIDAS A SEU
ENCARGO, BEM COMO QUE TOMOU PROVIDENCIAS NESSE SENTIDO, O QUE AF
ASTA O CABIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA, DADA SUA EXCEPCIONALIDADE.
A CORROBORAR ESSE ENTENDIMENTO, JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVI
L. EXECUCAO. EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPC
IONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDAO RECORRIDO ESTA EM CONSONANCI
A COM A JURISPRUDENCIA DESTE C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, FIR
MADA NO SENTIDO DE QUE "A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL,
PARA FORNECIMENTO DE INFORMACOES, E PROVIDENCIA ADMITIDA EXCEPCIO
NALMENTE, JUSTIFICANDO-SE TAO SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO TER O CR
EDOR ESGOTADO TODOS OS MEIOS A SUA DISPOSICAO PARA ENCONTRAR BENS
PASSIVEIS DE PENHORA, O QUE NAO OCORRE NO CASO DOS AUTOS" (AGRG
NO RESP N 595.612/DF, RELATOR O MINISTRO HELIO QUAGLIA BARBOSA, 4
TURMA, DJ 11/02/2008). 2. EM RELACAO AO PEDIDO DE INFORMACOES PA
RA FINS DE LOCALIZACAO DO ENDERECO DO EXECUTADO "O RACIOCINIO A S
ER UTILIZADO NESTA HIPOTESE DEVERA SER O MESMO DOS CASOS EM QUE S
E PRETENDE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O CONTRIBUINTE OU
O TITULAR DE CONTA BANCARIA DIREITO A PRIVACIDADE RELATIVA AOS SE
US DADOS PESSOAIS, ALEM DO QUE NAO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR
A PARTE AUTORA NAS DILIGENCIA QUE LHE SAO CABIVEIS PARA DEMANDAR
EM JUIZO." (RESP N 306.570/SP, RELATORA A MINISTRA ELIANA CALMON,
DJU DE 18/02/2002). 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENT
O. SENDO ASSIM, DEVE O EXEQUENTE DILIGENCIAR PERANTE OS CARTORIOS
DE REGISTRO DE IMOVEIS E/OU OUTROS ORGAOS COM O INTUITO DE ENCON
TRAR BENS DOS EXECUTADOS PASSIVEIS DE PENHORA. POR TAIS RAZOES, I
NDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD E DETERMINO A IN
TIMACAO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE DILIGENCIE POR OUTROS MEIOS,
EM 05 DIAS. OUTROSSIM, OUCA-SE O EXEQUENTE ACERCA DO INFORMADO AS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1504 de 3593