TJGO 08/01/2015 - Pág. 2019 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ADV IND
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201301312236. DESPACHO : NAO HAVENDO MOTIVOS PARA A
ABSOLVICAO SUMARIA, DESIGNO PARA O DIA 06/08/2015 AS 15:00 HRS.
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA (AO
) OUVIDO (A) (S) O (A) (S) ACUSADO (A) (S), (A) (S) VITIMA (S), A
S TESTEMUNHAS DE DEFESA E AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO. INTIME-SE.
REQUISITE-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. AO CARTORIO PA
RA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 15/12/2014 ALESSANDRO PE
REIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 09 VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
: 267913-45.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 928
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELISANGELA RIBEIRO DO CARMO
ACUSADO
: ALTAIR JESUS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/03, CON
DENANDO O DENUNCIADO ALTAIR JESUS DE OLIVEIRA, JA DEVIDAMENTE QUA
LIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT
, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO A DISPOSTO NO ARTIGO 59 NO M
ESMO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSAR-LHE A PENA: QUANTO A CULP
ABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO D
ANOSO PRATICADO E CAPACIDADE DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM A CONS
CIENCIA, SENDO ESTA CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE, SENDO QUE O
MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS; QUANTO AOS A
NTECEDENTES: O DENUNCIADO CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTO
S AS FLS. 76/83 RESPONDE A VARIOS OUTROS PROCESSOS POR CRIMES CON
TRA O PATRIMONIO, INCLUSIVE COM SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM T
RANSITO EM JULGADO (23/05/2003, 30/10/2008, 01/07/2010, 16/07/201
2), SENDO REINCIDENTE; QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO
QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; QUANTO A PERSONALIDADE DO AGEN
TE: O REU DEMONSTROU A PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA DE DE
LITOS, PRINCIPALMENTE CONTRA O PATRIMONIO, CONFORME ATESTA CERTID
AO DE FLS. 76/83; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM PRATICADAS O
CRIME: CIRCUNSTANCIAS NORMAIS PARA A PRATICA DELITIVA EM QUESTAO
QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME: O DENUNCIADO NAO MOSTROU MOTIVO JUS
TIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO A NAO SER A PROPRIA FINALIDADE
DO CRIME; QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: ESTAS NAO FORAM GRAVES, POIS
NAO HOUVE VIOLENCIA, NEM ACARRETOU PREJUIZOS A VITIMA; QUANTO AO
COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO
DELITIVA DO ACUSADO. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS APRECIADAS, QUE EM PARTES SAO DESFAVORAVEIS AO REU E C
OM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A R
EPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 0
2(DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 15 DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA
TENDO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS E
SPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO
A SITUACAO FINANCEIRA DO REU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SAL
ARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA E
XECUCAO. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA D
E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44
DO CODIGO PENAL DEVIDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO MOSTRAREM
QUE ESTA SEJA POSSIVEL, PRINCIPALMENTE OS ANTECEDENTES, POSSUIND
O INCLUSIVE SENTENCA PENAL CONDENATORIA. A PENA PRIVATIVA DA LIBE
RDADE IMPOSTA AO DENUNCIADO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LE
TRA C DO CODIGO PENAL, DEVERIA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIM
E ABERTO, SENDO QUE DEVIDO OS ANTECEDENTES (FLS. 76/83) TENDO EM
FACE RESPONDER A VARIOS OUTROS PROCESSOS E A REINCIDENCIA E LEVAN
DO-SE EM CONSIDERACAO O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO ACIMA CITADO, O M
ESMO DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO N
A COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA, TENDO EM FACE A
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