TJGO 08/01/2015 - Pág. 2079 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
OR REGULARMENTE INTIM ADA; 2 NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA CO
MUNICACAO A ESTE JUIZO ; 3 NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO)
DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LU
GAR ONDE PODERA SER ENC ONTRADA; 4 NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PEN
AL DOLOSA CONCOMITANTE MENTE, APLICO, AINDA, A MEDIDA CAUTELAR PR
EVISTA NO ARTIGO 319, I NCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEV
ENDO A REQUERENTE COMPAR ECER EM JUIZO, ATE O DIA 05 (CINCO) DE C
ADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES DESDE JA, FIC
A A BENEFICIARIA ADVERTI DA QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTEL
AR IMPOSTA, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORI
A, IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
ARTIGOS 282, 4, E 312, P ARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL RECOLHA-SE O M ANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EXPEDIDO EM
DESPROVEITO DA INVESTIGAD A DE-SE BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ
NOS TERMOS DA RESOLUCAO 1 37/2011 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME
M-SE CUMPRA-SE GOIANIA , 18 DE DEZEMBRO DE 2014 PLACIDINA PIRES J
UIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
PROTOCOLO NR.
: 447234-56.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1492
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: FABIANA FERNANDES BARBOSA
ADV REQTE
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
AUTOS N 2014 0447 2341 NATUREZA: PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE REV
OGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE: FABIANA FERNANDES BARBOSA
DECISAO FABIANA FERNANDES BARBOSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS A
UTOS EM EPIGRAFE, VIA DEFENSOR CONSTITUIDO, AFOROU NESTE JUIZO P
E DIDO DE RECONSIDERACAO DA REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ADUZIU
A REQUERENTE, EM SINTESE, QUE E PRIMARIA, TEM RESIDENCIA FIXA E
O CUPACAO LICITA SUSTENTOU QUE OS FUNDAMENTOS PARA A CUSTODIA CAU
T ELAR NAO SE FAZEM PRESENTES, COMPROMETENDO-SE A COLABORAR COM A
I NSTRUCAO PROCESSUAL E REQUERENDO A CONCESSAO DE LIBERDADE PROV
ISO RIA INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU DESFAVORAVEL
AO PLEITO DA REQUERENTE E O RELATORIO DECIDO A ACUSADA FOI DENUNC
IADA PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 288, P
A RAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 1, 1, INCIS
O II, DA LEI N 9 613/1998 CONFORME CONSABIDO, A SEGREGACAO CAUTEL
AR E MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O
MAGISTRADO VERIFICAR SEREM SUFICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISA
O , HIPOTESES EM QUE A LIBERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE A REVOGACA
O DAS PRISOES CAUTELARES DEVE SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS
311 E 312 DO CPP VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO IN
OCORRENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENT
I VA INSCULPIDAS NOS MENCIONADOS ARTIGOS NESSA LINHA DE RACIOCINI
O , TEM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTEN
DI MENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXI
GE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM
LI BERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E
EM I NDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENT
E DA LIBERDADE DA INVESTIGADA COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: "A
PRIS AO PREVENTIVA E MODALIDADE DE CUSTODIA PROVISORIA E, COMO TA
L, SO MENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A A
UTORIZ AM FUMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E I
NDICIOS DE AUTORIA) E PERICULUM LIBERTATIS (EVITAR QUE A LIBERDAD
E VENHA A CAUSAR PREJUIZO A INVESTIGACAO POLICIAL, A APURACAO CRI
MINAL, A EXECUCAO DE SENTENCA CONDENATORIA, QUE FUTURAMENTE VENHA
A SER PROLATADA, OU POSSA REPRESENTAR EFETIVA AMEACA A ORDEM PUB
LICA OU A ORDEM ECONOMICA)" (TRF 04 R ; RECCRSE 0000251-45 2010 4
04 700 8; PR; OITAVA TURMA; REL JUIZ FED NIVALDO BRUNONI; JULG 18
/05/ 2011; DEJF 30/05/2011; PAG 577) IN CASU, VEJO QUE A REQUEREN
TE POSSUI PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, UMA VEZ QUE FABIANA ACO
STO U AO PRESENTE PEDIDO COMPROVANTE DE ENDERECO, ATESTANDO VINCU
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