TJGO 08/01/2015 - Pág. 2095 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 199442-61.2012.8.09.0175
: 628
: ACAO PENAL
: MAURICIO DE JESUS
RAFAEL SILVA TASSI
VITIMA
: JOAQUIM RODRIGUES RAMOS
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DA CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO DE FLS. 230, DESIGNO O
PROXIMO DIA 19/03/2015, AS13:50 HORAS, PARA AUDIENCIA ADMONITORIA
DOS SENTENCIADOS RAFAEL SILVA TASSI E MAURICIO DE JESUS , OS QUA
IS DEVERAO SER INTIMADOS, NA FORMA DA LEI. NOTIFIQUE-SE O M.P. IN
TIME-SE. GOIANIA/GO, 10 DE DEZEMBRO DE 2.014. DONIZETE MARTINS DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 365960-70.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1202
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: LEANDRO SOARES ROSA
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1418/13 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICAD
AS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA P
ELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 19/03/2015, AS 13:00 HORAS, P
ARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PR
OCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE
FLS. 02/04, E AS ARROLADAS NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 81 E,
AO FINAL, AO INTERROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAM
ENTE REQUISITADO. SE NECESSARIO, EXPECA-SE A DEVIDA CARTA PRECATO
RIA. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZ
IDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA S
ERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PE
RITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COI
SAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLA
RECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PART
ES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA VITIMA ACERCA DA DESI
GNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA
PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O
ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEMSE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTOS N..
........................: 1202/14 (PROCESSO N. 201403659600 ) NAT
UREZA..........................: ART. 304, DO CODIGO PENAL AUTORA
..............................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO..........
.................: LEANDRO SOARES ROSA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE
ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DE
SFAVOR DE LEANDRO SOARES ROSA , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA
TIPICA DESCRITA NO ART. 304, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCI
A E ORDENADA A CITACAO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NOS M
OLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (R
EDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM
O FEZ FLS. RETRO, TENDO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA, E, AO FIN
AL, REQUERIDO O NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENTE RELATAD
O. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAM
ENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.
690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERE
CIMENTO DE SUA RESPOSTA A ACUSACAO REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARI
A OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS C
IRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABS
OLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MAN
IFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENC
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