TJGO 08/01/2015 - Pág. 2097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
.........: ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODI
GO PENAL. AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA ACUSA
DO.......................: MICHELLE DAIHER DE ALVARINCE VISTOS, E
TC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO EM DESFAVOR DE MICHELLE DAIHER DE ALVARINCE , IMPUTAN
DO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 155, CAPUT,
C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCI
A E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFES
A PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR
DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 86), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, A
O FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCI
NTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRA
ZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE
PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO,
QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABS
OLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES
ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O
JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE A ACUSADA QUANDO VERIFICAR: I A
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO
; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDA
DE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVID
ENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A
DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONST
ANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIAD
OS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO
NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 02/03 E MATERIA DE MERITO QU
E SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SE
RVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PR
OCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SE
NTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE,
COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INE
XIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE
SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO A REFERIDO ACUSADA, E DETERM
INO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 209992-47.2014.8.09.0175
: 751
: ACAO PENAL
: ADELSON JOSE RODRIGUES
EDER ANTONIO BATISTA
VITIMA
: RICARDO PAIVA DUARTE
DESPACHO
:
AUTOS N. 751/2014 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICA
DAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA
PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 250/03/2015, AS 13:45 HORAS
, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE
PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA
DE FLS. 02/04, NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 109/116(ADELSON) E
85/88(EDER) E, AO FINAL, AOS INTERROGATORIOS DOS ACUSADOS, OS QU
AIS DEVERAO SER DEVIDAMENTE REQUISITADOS. SE NECESSARIO, EXPECA-S
E A DEVIDA CARTA PRECATORIA. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QU
E AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400,
DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUA
IS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHE
CIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO
CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREV
IO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO
DA VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART
. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2097 de 3593