TJGO 08/01/2015 - Pág. 2098 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE.
INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA-GO., 10 DE
DEZEMBRO DE 2014. AUTOS N.............................: 751/2014
IMPUTACAO..........................: ART. 155, 4, IV, DO C.P. AC
USADOS...........................: ADELSON JOSE RODRIGUES E OUTRO
S VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ADELSON JOSE RODRIGUES E ED
ER ANTONIO BATISTA , IMPUTANDO-LHES A PRATICA DA FIGURA TIPICA DE
SCRITA NO ART. 155, 4, IV, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E
ORDENADA A CITACAO DOS ACUSADOS PARA RESPONDEREM A ACUSACAO NOS
MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (
REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), OS DEFENSORES DOS ACUSADOS
ASSIM O FIZERAM, TENDO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA, E, AO FINA
L, REQUERIDO O NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENTE RELATADO
. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAME
NTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.6
90/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AOS DENUNCIADOS, QUANDO DO OFER
ECIMENTO DE SUAS RESPOSTAS A ACUSACAO REQUEREREM SUAS ABSOLVICOES
SUMARIAS OBJETIVANDO NAO SE VEREM PROCESSADOS, CASO PRESENTES AL
GUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ
DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXI
STENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II
A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE D
O AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTE
MENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. DESTACASE QUE NO MOMENTO NAO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS HIPOTESES ACIMA DE
SCRITAS E, TAMBEM, A DENUNCIA DE FLS. 02/05 CONTEM OS REQUISITOS
LEGAIS, RAZAO PELA QUAL FAZ-SE NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEITO PA
RA A MELHOR ELUCIDACAO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA,
COM A POSTERIOR APRECIACAO DO MERITO DA CAUSA. RESSALTA-SE QUE O
S FATOS NARRADOS NA PECA DEFENSIVA DE FLS. 100/101 E 104, REFEREM
-SE AO MERITO, O QUAL SERA EXAMINADO EM MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA
, QUANDO DA PROLATACAO DA SENTENCA. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QU
E EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPL
O ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A
OCORRENCIAS DESTAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ASSIM, MANTENHO O R
ECEBIMENTO DA DENUNCIA E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA,
10 DE DEZEMBRO DE 2014. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRE
ITO
PROTOCOLO NR.
: 357940-90.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1178
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: YARA MAGDA MACIEL FERREIRA
INDICIADO
: ELIAS RODRIGUES ABADIA
ADV IND
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O TRANSITO EM JULGADO DE FLS. RETRO, DESIGNO O DIA 1
2/02/2015, AS 13:15 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONIT
ORIA DO SENTENCIADO ELIAS RODRIGUES ABADIA, O QUAL DEVERA SER DEV
IDAMENTE INTIMADO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O M. PUBLICO. GOIANIA
, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
183380-72.2014.8.09.0175
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ACAO PENAL
LUCINETE DE OLIVEIRA
PEDRO AUGUSTO ROCHA
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