TJGO 08/01/2015 - Pág. 2110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
RECLUSAO, PARA O CRIME DE RECEPTACAO QUE FOI PRATICADO PELO ACUS
ADO. ............................................................
............................... 3) EM RELACAO AO CRIME DE ADULTER
ACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR PRATICADO PELO D
ENUNCIADO (3 IMPUTACAO): ........................................
................................. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 09
(NOVE) MESES DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE ADULTERACAO DE SINAL I
DENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. ..............................
................................. 4) EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO (4 IMPUTACAO): .............................
.................................................. ISTO POSTO E P
OR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06
(SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSAO, PARA O
CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSAD
O. ..................................................... 5) DO CO
NCURSO MATERIAL: FINALMENTE, OBSERVANDO A OCORRENCIA DO CONCURSO
MATERIAL, PREVISTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIR
O, PROCEDO A SOMA DAS PENAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS, QUE PERFAZEM
O TOTAL DE 14 (CATORZE) ANOS 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE
RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO, POR FORC
A DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ISTO VE
Z QUE NAO VERIFICO QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATEN
UANTE A SER CONSIDERADA, OU MESMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DI
MINUICAO DA PENA. ...............................................
....................................... ADEMAIS, MANTEM-SE O ENCL
AUSURAMENTO DO SENTENCIADO MATHEUS DE OLIVEIRA LEAL DIAS, VISTO Q
UE PERSISTEM IN CASU OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENT
IVA DO MESMO (ARTIGO 312, DO CPP), MAIS ESPECIFICADAMENTE, CONCLU
INDO QUE SUA COLOCACAO EM LIBERDADE PODERIA SIGNIFICAR PERIGO A M
ANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, POSTO QUE SE TRATA DE PESSOA COM REGI
STRO DE OUTRAS ACOES PENAIS JA INSTAURADAS EM SEU DESFAVOR, OBSER
VADAS AINDA SUA REINCIDENCIA, BEM COMO AS PARTICULARIDADES DAS CO
NDUTAS ACIMA ANALISADAS, QUE TAMBEM FUNDAMENTAM A MANUTENCAO EM F
OCO. ............................................................
........... GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2014. JOAO DIVINO MOREIRA
SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 373836-76.2014.8.09.0175
: 1225
: ACAO PENAL
: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS
LUCIANO ESTEVAM SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 12031 GO - OLDEMAR JOSE DA ROCHA
39041 GO - JENNIFER CASTRO REMIGIO MOREIRA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO OS
ACUSADOS: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TOR
NEIRO MECANICO, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO AOS 03/01/1991, FI
LHO DE JOSE INACIO FERREIRA E EDNA DIVINA DOS SANTOS, NAS PENAS D
O ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/03; E LUCIANO ESTEVAM DOS SAN
TOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERRALHEIRO, NATURAL DE GOIAS-GO, NASC
IDO AOS 03/07/1194, FILHO DE MARCELINO FERREIRA DOS SANTOS E ALTA
MIRA ESTEVAM SANTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826
/03 E ART. 307, DO CODIGO PENAL, AMBOS, C/C ART. 69, CAPUT, DO CO
DIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO
A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA, AOS ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEGU
INTE: 1) QUANTO AO ACUSADO WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS: .........
.................................................................
.................. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIG
O 59 DO CODIGO PENAL, ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 1 (UM
) ANO E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, PELA POSSE IRREGULAR DE ARMA
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