TJGO 08/01/2015 - Pág. 2242 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ELETRONICO COM A IMPLANTACAO DAS TORNOZELEIRAS ELETRONICAS, O EST
ADO PODERA CONTINUAR PROCEDENDO A VIGILANCIA DOS INVESTIGADOS E/O
U ACUSADOS DE FORMA REMOTA. POR OBVIO, NADA OBSTA QUE EVENTUAL DE
SCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CULMINE EM RESTABELECIMENTO D
A PRISAO CAUTELAR DO ACUSADO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER
MINISTERIAL DE FLS. RETRO E, COM FULCRO NO ARTIGO 319, INCISOS V
E IX, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A MAXILAN DE AQUIN
O FERREIRA . A SEGREGACAO CAUTELAR SERA SUBSTITUIDA PELO RECOLHIM
ENTO DOMICILIAR NOTURNO E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, BEM COMO,
UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA PARA A FISCALIZACAO DESTAS
MEDIDAS E OUTRAS CONDICOES A SEREM ESTABELECIDAS ABAIXO . A LIBE
RDADE PROVISORIA FICA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES O
BRIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR RE
GULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNIC
ACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS
DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, DO LUGAR
ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL D
OLOSA. 5) NAO FREQUENTAR LOCAIS DE NATUREZA DUVIDOSA QUE TENHA QU
ALQUER RELACAO COM A PRATICA ILICITA. 6) CUMPRIR AS MEDIDAS PROTE
TIVAS JA DEFERIDAS; 7) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DURANTE TODO
FINAL DE SEMANA E FERIADOS. BEM COMO DIARIAMENTE DAS 22:00 AS 06
:00 HORAS, SO PODENDO DELA SAIR EM CASO DE DESASTRE, DOENCA OU A
TRABALHO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESDE JA, FICA O BENE
FICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IM
POSTAS PODERA IMPLICAR O RESTABELECIMENTO DE SUA PRISAO PREVENTIV
A. O REQUERENTE DEVERA RECEBER INSTRUCOES ACERCA DOS CUIDADOS COM
O EQUIPAMENTO ELETRONICO, BEM COMO SOBRE SEUS DEVERES DIANTE DES
SA MEDIDA DE MONITORACAO. EM CASO DE ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO EL
ETRONICO DE MONITORACAO ELETRONICA, OU DESCUMPRIMENTO DE OUTRA ME
DIDA PROTETIVA, FICA RESTABELECIDA A PRISAO CAUTELAR, A QUAL DEVE
RA SER IMEDIATAMENTE CUMPRIDA E COMUNICADO ESTE JUIZO, JUNTAMENTE
COM OS DADOS COMPROBATORIOS DO DESCUMPRIMENTO. OFICIE-SE, COM UR
GENCIA, A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E J
USTICA SAPEJUS, POR MEIO DA GERENCIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZA
CAO ELETRONICA POR MEIO DO E-MAIL [email protected], ENVIAND
O-LHES COPIA DESSA DECISAO PARA O EFEITO DE CUMPRIMENTO. EXPECA-S
E O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA , SOMENTE COLOCANDO O MESMO EM L
IBERDADE APOS A INSTALACAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO
, BEM COMO DEPOIS DE PROCEDIDA A SUA CITACAO, SE POR OUTRO MOTIVO
NAO ESTIVER PRESO. A FIM DE AMPLIAR A SEGURANCA DA VITIMA, ESTA
DEVERA RECEBER O DISPOSITIVO ELETRONICO ANTIPANICO PARA QUE POSSA
DENUNCIAR EVENTUAL APROXIMACAO DO ACUSADO AS AUTORIDADES POLICIA
IS. INTIME-A PARA QUE ENTRE EM CONTATO COM A CENTRAL DE RECEPCAO
E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA PELO NUMERO 3201-9292 E MARQ
UE DIA E HORARIO PARA A ENTREGA DO DISPOSITIVO ANTIPANICO. FACA E
NTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A ELA. P.R.I. CIENCIA AO MINISTERIO
PUBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL. GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014
. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 471704-54.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1910
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: CLEUSA DIAS DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: UILSON ANTONIO DE DEUS
DESPACHO
:
OUCA-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL ACERCA DOS AUTOS,CONSIDERANDO
NAO SE VISLUMBRAR,A PRINCIPIO,A VIOLENCIA BASEADA NO GENERO ABRA
NGIDA PELA LEI 11.340/2006,NO CASO EM TELA,COM URGENCIA QUE O CAS
O REQURER. CUMPRA-SE. GOIANIA,18 DE DEZEMBRO DE 2014. WILLIAM COS
TA MELLO
PROTOCOLO NR.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
100228-29.2014.8.09.0175
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