TJGO 08/01/2015 - Pág. 3314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ACUSADO
: EUDEZIA DA SILVA ROSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200800140154 NOME: EUDEZIA DA SILVA ROSA MA
E: MARIA DA SILVA ROSA DECISAO EUDEZIA DA SILVA ROSA, JA QUALIFIC
ADA NOS AUTOS, REQUER A PROGRESSAO DE REGIME E REMICAO DOS DIAS T
RABALHADOS. CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 12 DO 1 INCIDENTE
DE EXECUCAO, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 158/15
9 DO ROTEIRO DE PENAS. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA
PROGRESSAO DE REGIME E REMICAO DOS DIAS LABORADOS PELA SENTENCIAD
A (FLS. 160 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO DOS DIAS LABORADOS PEL
A SENTENCIADA AS FLS. 22 DO 5 INCIDENTE DE EXECUCAO. E O RELATORI
O. DECIDO. QUANTO A PROGRESSAO DE REGIME A LEI DE EXECUCAO PENAL
EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME P
RISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O C
UMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS
E 3/5 (TRES QUINTOS) DA PENA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO, EM RAZA
O DE SER REINCIDENTE E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO B
OM COMPORTAMENTO DA REEDUCANDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE A REEDUCANDA SAT
ISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 15
8/159 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO,
ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 12 DO 1 INCIDENTE DE EXE
CUCAO, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA
O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. QUANTO A REMICAO DOS DIAS TRAB
ALHADOS A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A P
ENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REP
RIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E N
ECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO
, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR
A ESTE PERIODO. OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA V
EZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS NO REGIME FECH
ADO (FLS. 22 DO 5 INCIDENTE DE EXECUCAO) E CERTIDAO CARCERARIA CO
MUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. 12 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO
). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PED
IDO DE PROGRESSAO DE REGIME A REEDUCANDA EUDEZIA DA SILVA ROSA, D
O FECHADO PARA O SEMIABERTO, BEM COMO, JULGO PROCEDENTE A REMICAO
DOS DIAS LABORADOS PELA SENTENCIADA, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A C
ADA 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PEN
A. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 49 DIAS TRABALHADOS PE
LA REEDUCANDA ENTRE OS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2014. O CUM
PRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA CASA DO ALBERGADO MINISTRO
GUIMARAES NATAL, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE
EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA
PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, A SENTENCIADA DEV
ERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS
EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MA
GISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO
SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E
RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DE
VERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO
A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO C
ONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A
SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITAN
TES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICAC
AO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUD
ICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR
NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOE
S DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENT
OS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EX
IBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BE
BIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASA
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