TJGO 08/01/2015 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
NADA HA NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA, TENDO ELE INFORMAD
O QUE E CASADO, NAO TEM FILHOS, EXERCIA A FUNCAO DE AUXILIAR DE A
GRIMESSOR, NAO TEM ESTUDOS E E CATOLICO; A PERSONALIDADE DO REU A
PRESENTA-SE COMO DE HOMEM MEDIO E, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE
REPRIMENDA, ESTARA NOVAMENTE APTO AO CONVIVIO SOCIAL; COM RELACAO
AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES NAO PREJUDICAM OU BENEFICIAM AO REU;
NESTE CASO, AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO INDIFERENTES, NAO PR
EJUDICANDO E NEM BENEFICIANDO O ACUSADO; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPE
NAIS NAO FORAM DANOSAS, VISTO QUE OS CERTIFICADOS FALSIFICADOS FO
RAM APREENDIDOS, PORTANTO, SAINDO DE CIRCULACAO; POR FIM, O COMPO
RTAMENTO DA VITIMA, NO CASO O ESTADO, NENHUM REFLEXO TEVE NA OCOR
RENCIA DA CONDUTA DELITUOSA. ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO RENATO ALVES DE
ANDRADE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIM
INUO EM 06 (SEIS) MESES, EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE
DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, DO CP), CHEGANDO-SE A U
MA REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE OS F
ATOS FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO
CPB) E QUE AS PENAS SAO IGUAIS, APLICAREI APENAS UMA DELAS, A QU
AL AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 02 (DOIS) MESES, CHEGANDOSE A UMA PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECL
USAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA
CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERA
CAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSADO NO PAGA
MENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO
DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SE
R CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOST
O NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 3 DO CP, ESTABELECO O REGIME AB
ERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. TENDO EM VISTA QUE A CUL
PABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO, BEM CO
MO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME AUTORIZAM A SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO,
HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUICAO, IMPONDO-LHE DUAS PENA
S RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TA
REFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (A
RT. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MEN
OR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE
CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS
UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTEN
TE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE UM SALARIO MINIMO VIGENTE A CONTA V
INCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, M
EDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VA
LOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL; NAO HAVE
NDO MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA FACULT
O-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO EXP
ECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, REMETENDO-AS A V
ARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO ORA SENTENCIANDO NO
ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA
NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO,
PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICI
E-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQ
UENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS
TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71
, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERI
OR ELEITORAL. CONDENO AINDA O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO
CESSUAIS. P. R. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE DEZEMBRO DE 2014. ROGE
RIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 440949-07.2009.8.09.0051 ( 200904409494 )
AUTOS NR. : 1270
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
918 de 3593