TJGO 09/01/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
TA A PARTIR DESTA SENTENCA (SUMULA 362 DO STJ). FICAM REVOGADAS Q
UAISQUER DECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR (
FL. 70), COM A EXPEDICAO DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE
OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DES
TE JUIZO, TUDO AS EXPENSAS DA PARTE AUTORA. EM FACE DA SUCUMBENCI
A RECIPROCA, DETERMINO QUE CADA PARTE DEVERA ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS NO IMPORTE DE METADE DO VALOR PARA CADA, RESPONDENDO
CADA UMA PELOS HONORARIOS DE SEUS PATRONOS, COM FULCRO NO ART. 21
DO CPC, OBSERVANDO-SE EVENTUAL APLICACAO DA LEI N. 1.060/50. APO
S O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECES
SARIAS, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PAR
TE INTERESSADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28
DE NOVEMBRO DE 2014. EDUARDO CARDOSO GERHARDT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
363915-24.2007.8.09.0051 ( 200703639158 )
1569
COBRANCA
PAULO ALVES DE LIMA
ITAU SEGUROS S/A
19365 GO - FABIANO MARTINS CAMARGO
32360 GO - MAIRA DANIELA CAMARGO
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZOES, POR TODO O EXPOSTO E ANALISADO, JULGO PARCI
ALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A PARTE RE AO
PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 3.375,00 (TRES MIL, TREZENTOS E SE
TENTA E CINCO REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, ATUALIZ
ADA MONETARIAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO, PORQUANTO A CORRECA
O MONETARIA SOBRE O VALOR DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT E DEVIDA
A PARTIR DO SINISTRO, POIS SERVE PARA MANTER A INDENIZACAO QUE E
RA DEVIDA A EPOCA DO ACIDENTE DE TRANSITO, NOS TERMOS DA SUMULA N
43 DO STJ, NAO CONFIGURANDO BIS IN IDEM (TJGO, 2 CAMARA CIVEL, A
C N 428463-58.2007.8.09.0051, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, IN
DJGO N 1.674, DE 20-11-2014); E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A RAZ
AO DE 1% AO MES, A PARTIR DA DATA DA CITACAO. TENDO EM VISTA A SU
CUMBENCIA RECIPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERAO DIVIDIDAS IGUALI
TARIAMENTE ENTRE AS PARTES, FICANDO COMPENSADOS OS HONORARIOS ADV
OCATICIOS DE SUCUMBENCIA, OBSERVANDO-SE EVENTUAL INCIDENCIA DA LE
I N. 1.060/50. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA, ARQUIVEM-SE OS P
RESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. PUBLIQUE. REGISTRE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 20 DE NOVEMBRO DE 2014. EDUARDO CARDOSO GERHARDT
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
429667-35.2010.8.09.0051
3107
CONSIGNATORIA
MARCIO HENRIQUE FERREIRA CONCEICAO
BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMETO E INVESTIMENTO
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
27022 GO - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
36306 DF - RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA
DESPACHO
:
COM REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO-O PARCIALMENTE PROC
EDENTE E RESOLVO O MERITO (ARTIGO 269, INCISO I DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL) PARA DECLARAR A QUITACAO PARCIAL, MAS INSUFICIENTES O
S DEPOSITOS EFETUADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 890 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, RAZAO PELA QUAL AUTORIZO DESDE JA O LEVANTAMENTO PELA
RE DOS VALORES DEPOSITADOS, POR SEREM INCONTROVERSOS E REVOGO EV
ENTUAL TUTELA CONCEDIDA, DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSARIO. TENDO
EM VISTA A SUCUMBENCIA RECIPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERAO DI
VIDIDAS IGUALITARIAMENTE ENTRE AS PARTES, FICANDO COMPENSADOS OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, OBSERVANDO-SE EVENTUAL IN
CIDENCIA DA LEI N 1.060/50. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR AS CUSTAS FI
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