TJGO 13/01/2015 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015
ME-SE O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL COM CARGA DOS AUTOS, E PUGNAN
DO PELA REINCLUSAO DEFINITIVA, PROMOVA-SE A CONCLUSAO DOS AUTOS P
ARA POSSIVEL CONFIRMACAO DA REINCLUSAO PROVISORIA EM DEFINITIVA.
NR. PROTOCOLO
: 357683-02.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 945
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WASHINGTON FERREIRA DAVID
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
CONTUDO, A REGRA DEVE SER TEMPERADA, NOTADAMENTE QUANDO NA HIPOTE
SE DOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE O(A) REEDUCANDO(A) NAO COMETERA NO
VA INFRACAO PENAL NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA, TAMPOUCO NO PERIO
DO CONSIDERADO DE FUGA, ESTANDO PRESO EXCLUSIVAMENTE POR MANDADO
DE PRISAO EXPEDIDO POR ESTE JUIZO. ALIADO A ISSO, NOTO QUE O PERI
ODO DE PRISAO "BLOQUEADO" PARA FINS DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
CONSTITUI MEDIDA PUNITIVA SUFICIENTE PARA ADVERTI-LO A NAO INCORR
ER EM NOVA IRREGULARIDADE, SOB PENA DE CONVERSAO DA PENA EM PRIVA
TIVA DE LIBERDADE, RAZAO PELA QUAL, SENDO A DECISAO DE PRISAO EXP
EDIDA EM SEDE CAUTELAR, E POR ISSO MESMO, DOTADA DE PROVISORIEDAD
E E SUBISIDIARIEDADE, TENHO COMIGO QUE A REINCLUSAO PROVISORIA AT
E MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E MEDIDA QUE SE IMP
OE. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REINCLUSAO PROVISORIA DO(A) WASHI
NGTON FERREIRA DAVID , NAS MESMAS CONDICOES PRE-DEFINIDA DA PENA
RESTRITIVA DE DIREITO ANTES IMPOSTA, DEVENDO O(A) SENTENCIADO(A)
COMPARECER NO PRAZO MAXIMO DE 02 (DOIS) DIAS AO SETOR INTERDISCIP
LINAR PENAL(SIP)(FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERE
CO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480,
1 ANDAR, SALA N 122), NESTE JUIZO, OBJETIVANDO REGULARIZAR O CUM
PRIMENTO DA TERAPEUTICA PENAL (PENA), SOB PENA DE NOVA PRISAO COM
A IMEDIATA RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIV
A DE LIBERDADE, A SER SUBMETIDA PELO CRIVO DA AUDIENCIA DE JUSTIF
ICACAO. COMUNIQUE-SE A DIRECAO DA CASA DO ALBERGADO SOBRE ESTA DE
CISAO, AINDA QUE VIA FAX, OBJETIVANDO PROMOVER A LIBERACAO DO(A)
REEDUCANDO(A) WASHINGTON FERREIRA DAVID , SE POR OUTRO MOTIVO NAO
ESTIVER PRESO(A), E NA MESMA OPORTUNIDADE NOTIFICAR O SENTENCIAD
O SOBRE AS DETERMINACOES IMPOSTAS NESTA DECISAO. COMUNIQUE-SE O S
IP SOBRE ESTA DECISAO. TRANSCORRIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APOS
A NOTIFICACAO DO(A) REEDUCANDO(A), COLHAM-SE INFORMACOES AO SIP
SOBRE A EVENTUAL REGULARIZACAO DA PENA. APOS A JUNTADA DOS INFORM
ES DO SIP, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL COM CARGA DOS
AUTOS, E PUGNANDO PELA REINCLUSAO DEFINITIVA, PROMOVA-SE A CONCLU
SAO DOS AUTOS PARA POSSIVEL CONFIRMACAO DA REINCLUSAO PROVISORIA
EM DEFINITIVA.
NR. PROTOCOLO
:
61334-81.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 168
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RUDY VINICIUS PIVA
VITIMA
: RODRIGO DE MOURA ANDRADE
ADV ACUS
: 7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
DESPACHO
:
O CODIGO PENAL DISPOE, IN VERBIS: ART. 44, 4 A PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA . NO CALCULO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUM
PRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO D
E TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO . (GRIFO NOSSO) DISPOE, AIN
DA NA LEI DE EXECUCAO PENAL, IN VERBIS: ART. 181. A PENA RESTRITI
VA DE DIREITOS SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPO
TESES E NA FORMA DO ARTIGO 45 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. 1 A
PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SERA CONVERTIDA QUAND
O O CONDENADO: A) NAO FOR ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E
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