TJGO 16/01/2015 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
ARA O CRIME EM TELA EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, E, EM
HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AU
TORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, C/C ARTIGO 313, INCISO I E I
I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA,
ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE INDEFERIR O PEDI
DO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR RONNY EVERTHY
FERREIRA BORGES. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO PUBLICO. GOIA
NIA, 13 DE JANEIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 1
0 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
: 208028-81.2006.8.09.0051 ( 200602080287 )
: 699
: ACAO PENAL
: AMARILDO PEREIRA
JARI SOUZA BARREIRA
ZANDER FABIO ALVES DA COSTA
ARAKEN REIS
GERALDO MIGUEL DOS SANTOS
VINICIUS COSTA DE AMORIM
: JUSTICA PUBLICA
COMPANHIA DE OBRAS E HABITACAO DE GOIANIA
: 1564
GO - HENRIQUE BARBACENA NETO
20658 GO - VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
25558 GO - CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO
22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
37300 GO - GLAUCIA IARA FERNANDES MARQUES
13214 GO - JONAS FONTES DOS SANTOS
19397 GO - GUTEMBERG DE LUCENA ALMEIDA
26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
16260 GO - VARTEVAL VIEIRA DE CARVALHO
14733 GO - FRANCISCO DE BARROS LIMA
14232 GO - JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
14068 GO - FLAVIO RODOVALHO
9512
GO - HELIO FRANCISCO DE MIRANDA
1930
GO - MOISES SANTANA NETO
9100
GO - RICARDO MACIEL SANTANA
17232 GO - DANIELA COSTA DE AMORIM
19649 GO - LUIZ CESAR KIMURA
:
DESPACHO
...
OS AUTOS, NAO MILITANDO EM PROL DOS ACUSADOS QUALQUER CAUSA DE E
XCLUSAO DE TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE QUE POSSA
SOCORRE-LOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORI
A CONSTANTE NA DENUNCIA PARA CONDENAR AMARILDO PEREIRA E ZANDER F
ABIO ALVES DA COSTA COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTS. 312, CAPU
T, C/C 71 E 288, TODOS COMBINADOS COM O ARTIGO 69, DO CODIGO PENA
L E ABSOLVE-LOS QUANTO A CRIME INSCRITO NO ART. 299 DO CODIGO PEN
AL; CONDENAR VINICIUS COSTA DE AMORIM COMO INCURSO NAS SANCOES DO
ARTIGO 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL; C/C OS ARTIGOS 29 E 71, TODO
S DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO QUANTO AO DELITO DO ART. 299 DO CI
TADO CODIGO; CONDENAR O ACUSADO JARI SOUZA BARREIRA COMO INCURSO
NAS SANCOES DO ART. 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO RELA
TIVAMENTE AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 312, CAPUT, DO
CITADO CODIGO PENAL; CONDENAR GERALDO MIGUEL DOS SANTOS COMO INCU
RSO NAS SANCOES DO ART. 288, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO
RELATIVAMENTE AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 312, CAPUT,
DO CITADO CODIGO PENAL; E, POR FIM, ABSOLVER O ACUSADO ARAKEN RE
IS QUANTO AS IMPUTACOES QUE LHE FORAM DIRIGIDAS NESTES AUTOS (FOR
MACAO DE QUADRILHA, PECULATO E ORDENACAO DE DESPESAS NAO AUTORIZA
DAS, NOS TERMOS DOS ART. 386, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. ...
PEREIRA
IMPLES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E A FORMACAO DE QUADRIL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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