TJGO 21/01/2015 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
EXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM E 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PE
NA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFER
IDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENT
O PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REED
UCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO
AS FLS. 183/184 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CA
RCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 04 DO 1 INCIDE
NTE DE EXECUCAO, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISF
EITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO,
DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO FAGNER LENN
ON MAX DOS SANTOS, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE
SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE
GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE E
MPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PE
RANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVER
A CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS E
M LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGI
STRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SE
NTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RE
TORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVE
RA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A
ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CON
TRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SE
R DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTE
S; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDIC
IAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR N
A SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS
PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIB
I-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBI
DAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS
DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PES
SOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES
RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INS
TITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O
REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENT
ICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFIC
IO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMEN
TO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA
DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PEN
A DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS
_____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUD
IENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VI
STA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NA
S MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICI
ONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIAN
IA, 12 DE JANEIRO DE 2015. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA
SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 487419-44.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 812
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE CAMARGO BUENO JUNIOR
VITIMA
: LEANDRO SANTOS PEREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201104874193 NOME: JOSE CAMARGO BUENO J
UNIOR MAE: MARIA CONCEICAO DE JESUS BUENO DECISAO TRATA-SE DE PRO
CESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA
IMPOSTA AO REEDUCANDO JOSE CAMARGO BUENO JUNIOR. O MINISTERIO PUB
LICO MANIFESTOU FAVORAVELMENTE PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE RE
GIME AO REEDUCANDO (FLS. 06 DO 3 INCIDENTE DE EXECUCAO). CERTIDAO
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