TJGO 21/01/2015 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 1
3 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM
SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXP
OSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO RODRI
GO LEANDRO FERREIRA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO
DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA
DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE
EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA
PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEV
ERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS
EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MA
GISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO
SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E
RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DE
VERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO
A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO C
ONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A
SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITAN
TES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICAC
AO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUD
ICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR
NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOE
S DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENT
OS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EX
IBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BE
BIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASA
S DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE P
ESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDAD
ES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM I
NSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA
O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTE
NTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEF
ICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAM
ENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA ARE
A DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB P
ENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, A
S _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A A
UDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA
VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA
NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDI
CIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOI
ANIA, 14 DE JANEIRO DE 2015. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUI
ZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 335655-11.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FAGNER LENNON MAX DOS SANTOS
VITIMA
: FRANCISCO DE ASSIS FERNADES JUNIOR
ADV ACUS
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201103356555 NOME: FAGNER LENNON MAX DO
S SANTOS MAE: GISLAINE FERREIRA DOS SANTOS DECISAO TRATA-SE DE PR
OCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA
IMPOSTA AO REEDUCANDO FAGNER LENNON MAX DOS SANTOS. O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REE
DUCANDO (FLS. 08 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO). CERTIDAO CARCERARIA
JUNTADA AS FLS. 04 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, BEM COMO CONTA DE
LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 183/184 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELA
TORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS R
EQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO
DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE DE 1/6 (UM S
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1230 de 1550